Reforma Do Cpc

obrigatório a interposição do recurso em tela estas exceções estão disciplinadas no art. 898 da CLT, na lei 1.533/51 art. 12 § único, e no decreto lei n° 779/69 art. 1°,V. São hipóteses em que haverá “o recurso ex officio”. De acordo com art. 512 do CPC o acordão do tribunal substitui a decisão recorrida no tocante ao objeto do recurso. 3 HIPOTESES DE CABIMENTO Art. 895 CLT a)- Das decisões definitivas das juntas e juízos no prazo de oito dias. b)- Das decisões…

sido acolhida. Nesse ponto, a parte sucumbente pode impugnar a decisão alegando que o magistrado cometeu: 1- error in procedendo; ou2 – error in judicando. Esses erros são defeitos contidos nas decisões jurisdicionais, capazes de ensejar sua reforma ou sua invalidação. O erro in procedendo consiste no erro do juiz ao proceder. É um erro de forma. O magistrado inobserva os requisitos formais necessários para a prática do ato, culminando num decisório nulo. É o exemplo da sentença…

sua efetiva existência em processo de conhecimento, são executadas em uma nova “fase” processual, denominada cumprimento de sentença, não sendo necessário o ingresso do credor em uma nova ação ( processo sincrético ), tal como versa o Art. 475-I do CPC: O cumprimento de sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo. 1 - Execução por quantia certa fundada em título judicial

REVISÃO: PROCESSO DE CONHECIMENTO 1. FASE POSTULATÓRIA Petição inicial – art. 282, CPC Emenda Rejeição, art. 285-A, art. 295, §único, art. 296, CPC Deferimento; Citação – art. 213, CPC Resposta do réu - art.297, CPC - contestação - art.301, CPC - art. 315, CPC - art.304, CPC 2. FASE SANEADORA (avaliações das questões processuais) Providências preliminares; Julgamento antecipado; art. 330, CPC (questões meramente processuais) Audiência preliminar; questões de…

decisões: Extinção do processo: o juiz declarara a extinção do processo sem apreciar o mérito da causa, baseado nas hipóteses do artigo 267, CPC, nesse caso a sentença é apenas terminativa, não há, portanto uma resposta direta ao pedido do autor. Poderá também o juiz segundo o artigo 329, CPC extinguir o processo com resolução do mérito nos casos do art. 269, II a V, CPC, nesse caso profere sentença definitiva; Julgamento antecipado da lide: o juiz examinará o pedido e proferirá…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA ... DA COMARCA DE ... DO ESTADO DE ... (observar art. 282, I do CPC ) Processo n° ... Relatório - Plano de Aula 07/02/2013 17:44 Página: 3/35 (NOME DO APELANTE), nacionalidade, estado civil, profissão, CI, CPF, endereço , nos autos da AÇÃO ________, que tramita pelo rito _________, movida por (ou que move em face de) (NOME DO APELADO), nacionalidade, estado civil, profissão, CI, CPF, endereço, inconformado com a respeitável…

parte A procedência do mandado de segurança, tornando definitiva a concessão da liminar ora concedida. Intimação do MP para se manifestar após as informações Que as intimações sejam dirigidas ao advogado... no endereço... conforme o art.39 I do CPC. A prioridade na tramitação nos termos do artigo 20 da lei de mandado de segurança. Valor da causa. Habeas data Competência: STF ( art. 102, I, d da CF) do STJ ( art. 105 I, b da CF), TRF art. 108, I , c, Juízes Federais art. 109 VIII,…

sala 103, bairro Nova Granada, CEP:30421-386, com fulcro no art. 557, §1º do CPC, e artigos 247 a 249 do Regimento Interno, interpor AGRAVO REGIMENTAL contra v. decisão interlocutória preferida pelo Nobre Desembargador Relator no recurso de Agravo Instrumento Nº: 204840344.2015.8.26.0000, requerendo a sua reforma, conforme as inclusas razões, bem como a concessão do efeito suspensivo, à luz dos arts. 527, III e 558 do CPC, haja vista as indubitáveis presenças de fumus boni iures e…

Processual. Ora, sendo os recursos matéria relacionada estritamente ao Direito Processual – já que constituem a continuação do direito de ação e de defesa – só se podem considerar como recurso os meios impugnativos referidos em lei federal. O artigo 496 do CPC cita os recursos cabíveis, que são eles: Apelação, Agravo, Embargos Infringentes, Embargos de Declaração, Recurso Ordinário, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Embargos de Divergência em recurso Especial e Recurso…

dirigida ao mesmo juízo que proferiu a decisão ou a órgão judicial superior competente com o objetivo de integrá-la, reformá-la ou invalidá-la.”. O recurso pode ser para invalidar uma decisão. O recurso pode ser para reformar uma decisão. O recurso pode ser para integrar uma decisão (p.ex. embargos de declaração). Posso no recurso pedir a invalidação, mas também posso pedir a reforma. Não há recursos para despachos. Recorre-se apenas de: sentença, acordão e decisão interlocutória. …