Reforma Do Cpc

Agradeço a Deus. A Ele toda a Honra e toda a Glória. RESUMO O Processo Civil Brasileiro vem sofrendo inúmeras reformas. Elas visam desburocratizar o procedimento e acelerar a prestação jurisdicional. Uma importante mudança veio com a introdução do artigo 285-A ao CPC, pela lei 11.277/2006. O dispositivo autoriza o julgamento liminar de mérito. Permite que o juiz profira uma sentença de total improcedência, antes mesmo da citação do réu

da multa de 10% disposta no artigo 475-J do Código de Processo Civil, incidente sobre o condenado a pagar quantia certa que não honra sua obrigação tempestivamente, é assunto que vem sendo destacado no seio acadêmico e doutrinário, reflexo da reforma legislativa implementada pela Lei nº 11.232/05, a qual visou conferir maior celeridade, presteza e efetividade à tutela jurisdicional. Não há ainda um posicionamento pacificado na jurisprudência brasileira quanto ao tema, pelo que o…

com art. 301,§ 1, 2 e 3º do CPC, verifica- se a litispendência quando reprodução da ação já proposta; discute- se o mérito também na ação que repete as mesmas partes, causa de pedir e mesmo pedido. b) Do cerceamento de defesa: O cerceamento da defesa em razão do equivocado julgamento antecipado da lide, verificara a litispendência quando reproduzida a ação já devidamente ajuizada ainda quando se repete a ação, que esta em curso. Conforme ainda o art. 330, do CPC, a necessidade…

– Pode perder a terra se não estiver de acordo com o previsto em lei. Gerar riqueza econômica (produtividade), não pode deixar a terra nua, crua, sem produtividade. Não pode plantar nada ilegal ex: canabys (maconha). Perderá a terra que irá para reforma agrária. Direito Agrário a nível de mundo 2º Guerra mundial – Esfacelou o mundo, a Europa ficou arrasada (1945). Obs: Avião (Enolagay) – Quem largou bombas em Hirochima e Nagasachi. Os povos migraram para o nosso país. Era uma Brasil agrário. Os

Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, sendo o processo de execução, apresentando para a execução de sentenças. Esta reforma incluiu a finalidade principal de oferece presteza, rapidez, desformalização e democratização ao processo. O primordial objetivo é apresentar e analisar as alterações no procedimento de execução de sentença realizadas pela Lei nº 11.232/05. Esta reforma buscou aferir-se a prestação da tutela jurisdicional tornando-se mais eficaz e acelerada, em decorrência da…

trabalho e pela aplicação subsidiária de institutos jurídicos fora da seara obreira, que tornam a execução bem mais complexa. Procurou-se demonstrar neste trabalho, através das inovações surgidas a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004 e da reforma do processo civil, que é possível sim, uma execução de sentença laboral, bem mais efetiva, e quiçá destarte, resgatará a confiabilidade e segurança jurídica no ordenamento obreiro, permitindo à especializada exercer integralmente o…

RIO GRANDE DO SUL- PUCRS FACULDADE DE DIREITO CARLA DA SILVA CARDOZO DECISÕES MONOCRÁTICAS DO RELATOR EM GRAU DE RECURSO ART. 557 DO CPC Porto Alegre 2009 CARLA DA SILVA CARDOZO DECISÕES MONOCRÁTICAS DO RELATOR EM GRAU DE RECURSO ART. 557 DO CPC Monografia apresentada como requisito para obtenção do grau de bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS.

- PEDIDO DE REFORMADE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - REVISÃO CRIMINAL. 1) A mera reiteração de pedido já apreciado pelo Tribunal, sem apresentação de novos fundamentos de fato ou de direito, leva ao não conhecimento do habeas corpus. 2) A reforma de sentença condenatória transitada em julgadopode ser pleiteada, em tese, por intermédio de revisão criminal, porquanto o exame aprofundado de provas não é possível na via estreita do habeas corpus. 3) Ordem não conhecida.…

Constituição de 1988, que trata da política agrícola e fundiária e da reforma agrária em seu capítulo III, do título VII. A elaboração do referido capítulo foi o mais conturbado de toda a Assembleia Nacional Constituinte e aquele no qual se assistiu ao mais alto nível de antagonismo entre as forças políticas. O resultado final foi um texto constitucional contraditório e ambíguo, claramente desfavorável à efetivação da reforma agrária, significando um retrocesso se comparado ao…

move em face de Fernando, inconformada com a sentença proferida às fls...; vem por seu advogado, conforme procuração anexa, com escritório..., nesta cidade, endereço que indica para os fins do art. 39, I, do CPC, interpor, tempestivamente, a presente APELAÇÃO, nos termos do art. 513 e 514 do CPC, esperando que seja conhecida e recebida, juntada a guia de recolhimento e, depois de cumpridas as formalidades processuais necessárias, sejam os autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado…