Reforma cpp

opinião do autor sobre temas polêmicos para o juiz de direito na condução dos feitos ante a reforma do Código de Processo Penal de junho/08. No tema afeto aos procedimentos (Lei 11.719/08), tece considerações sobre a interpretação ao art. 394, como regra fundante da instrumentalidade em face dos ritos e leis especiais que trazem disciplina autônoma. 1. Introdução. Tem o presente a finalidade precípua de colaborar com nosso entendimento sobre o alcance do art. 394 do Código de Processo Penal, em especial a interpretação de seus parágrafos em face das leis especiais e ritos especiais. O trabalho foi desenvolvido a partir do texto legal para facilitar a compreensão de nosso pensamento. Art. 394. O procedimento será comum ou especial. § 1° O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. 2. Procedimento comum ou especial. Segundo o art. 394, o procedimento se divide em comum e especial. O rito comum se subdivide em ordinário, sumário e sumaríssimo. Os ritos especiais permaneceram inalterados após a reforma processual de junho/08 e são relativos aos crimes funcionais (arts.…

LEI Nº 12.403, DE4 DE MAIO DE 2011. Vigência | Altera dispositivos do Decreto-Lei 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências. | A PRESIDENTA DAREPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335,…

direito à liberdade, o direito à segurança pública e à paz social e, até mesmo, o sistema acusatório, que acabou comprometido pela opção legislativa adotada. É intuitivo perceber que a análise do novo elenco de medidas cautelares pessoais e das reformas pontuais introduzidas pelo novel diploma no capítulo da prisão e da liberdade provisória é de extrema relevância, para que se possa, num futuro próximo, melhor compreender os reflexos das decisões políticas tomadas que, se por um lado…

demonstra a dificuldade se alcançar tal posição no serviço público. E, nessa esteira, se um magistrado comete ato falho, prejudicial à sociedade, se comprovada a má-fé, não merece a aposentadoria compulsória. Discute-se se a aposentadoria compulsória é uma premiação ou uma punição. Há que se entender essa pena, atualmente aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça como uma espécie de premiação, haja vista que não há interrupção na 12 percepção dos vencimentos. O…

RECURSOS Conceito: Recurso é o meio processual voluntário ou obrigatório de impugnação de uma decisão, utilizado antes da preclusão, apto a propiciar um resultado mais vantajoso na mesma relação jurídica processual, decorrente de reforma, invalidação, esclarecimento ou confirmação; é o pedido de reexame e reforma de uma decisão judicial. Razões que autorizam a interposição de um recurso: a falibilidade humana e o inconformismo natural daquele que é vencido e deseja submeter o caso…

EGRÉGIO TRIBUNAL. COLENDA CÂMARA. TICIO, brasileiro, solteiro, mecânico, r.g. n. 5, cic n. 6, preso na .... da Comarca (cpp, art. 585), com fundamento na lei (cpp, art. 581, IV), vem, mui respeitosamente, por seu advogado e procurador infra assinado (proc., fls.) no processo crime que lhe é movido pela Justiça Pública por infração do art. ... do cp, tramitando perante a Vara Criminal da Comarca de .... (proc. 5/96), apresentar as razões do recurso que interpôs, expondo, desde…

recurso é interposto por parte legitima no processo, o qual tem interesse em seu acolhimento para o fim da reforma da decisão que o pronunciou (art. 577 do Código de Processo Penal). Recurso este, apresentado dentro do prazo do art. 586 do CPP, de 5 (cinco) dias, portanto tempestivo. O recurso é interposto por parte legitima no processo, o qual tem interesse em seu acolhimento para o fim da reforma da decisão que o pronunciou (art. 577 do Código de Processo Penal). Recurso este,…

Prisão Preventiva A prisão preventiva é medida de natureza cautelar. A lei não prevê um limite de duração, devendo assim respeitar a razoabilidade (após a reforma, afasta-se o prazo hipotético de 81 dias, que era a soma dos prazos para a execução dos atos processuais). Está também sujeito à clausula "rebus sic stantibus", o que significa que enquanto persistirem os requisitos autorizadores de sua decretação, a prisão deverá ser mantida. Previsão Legal A prisão preventiva…

do acusado e que se efetiva por meio de mandado judicial (por oficial de justiça), por precatória (quando se tratar da hipótese na qual o réu esteja fora do território do juiz processante, conforme o art. 353 do CPP - clique aqui); por carta de ordem (determinada pelos tribunais em processos de competência originária, conforme o teor do parágrafo 1º do art. 9º, da Lei 8.038/90 - clique aqui) e, por fim, por carta rogatória (no caso do acusado encontrar-se no estrangeiro, de acordo com o…

PRINCIPAIS PEÇAS PENAIS CABIMENTO FUNDAMENTO LEGAL AÇÃO PENAL PRIVADA QUEIXA CRIME ART. 30 E 41, CPP AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA ENDEREÇAMENTO PRAZO 6 MESES A CONTAR DA DATA DO CONHECIMENTO DA AUTORIA DO CRIME SÓ PODE SER (AÇÃO PRIVADA)/ 6 OFERECIDA A UM JUIZ MESES A PARTIR DO FIM DO PRAZO DO M.P. (AÇÃO SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA) PEDIDOS RECEBIMENTO DA AÇÃO CITAÇÃO DO QUERELADO CONDENAÇÃO DO QUERELADO INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHAS PARA …