Reforma Do Cpp

ESTÁCIO/SEAMA - CPP – TEORIA GERAL DO RECURSO, PROF.: FABIO PEREIRA TEMAS TRATADOS NO 2º BIMESTRE Quadro - Estrutura do PJ Unidade I Unidade II Unidade III Instância ordinária e extraordinária Conceito Princípios Recursos em espécie Competência (originária/recursal) Características Impedimentos Competência territorial (nacional, regional e estadual) Natureza jurídica Efeitos Exame (fato/direito) e o duplo grau de jurisdição Fundamento e o 2ª grau de…

NULIDADE DA INSTRUÇÃO PELA NEGATIVA À REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO EM PROCESSOS DE TÓXICOS (ART. 5º, INCISO LV, DA CF. ART. 400 DO CPP). O legislador brasileiro ao realizar a parcial reforma do Código de Processo Penal por meio da Lei 11.719/2008, buscou, entre outras medidas, garantir que o princípio da ampla defesa fosse incorporado, de forma expressa, na legislação infra-constitucional. Para tanto garantiu ao acusado o direito de defender-se, na forma da defesa pessoal do…

cidade desta Comarca (CPP, art. 585), com fundamento na lei (CPP, art. 581, V), vem, mui respeitosamente, por seu advogado e procurador infra-assinado (proc., fls.) no processo crime que lhe é movido pela Justiça Pública por infração do art. 171 do cp., tramitando perante esse Juízo (proc. 5/96), interpor, no qüinqüídio (CPP, art. 586), este recurso em sentido estrito (CPP, arts. 577 e 578) que deve subir nos autos originais (CPP, art. 583, II), com suspensão do julgamento (CPP, art. 584…

210, de 11-7-1984. 1.5. Condições Básicas e fundamentais para o Recurso: Para que cabível seja o recurso, indeclinável se torna que haja uma decisão ou sentença sujeita à reforma. Sem que haja um pronunciamento jurisdicional impossível será a interposição de qualquer recurso. Isto porque, se o recurso tem por objeto a reforma de decisão ou sentença, evidente está que inexistindo um ou outro inexistirá também o recurso. Entretanto, não basta para legitimar a impugnação simples…

7 3.2.2.Atos orais 8 3.3.A questão do julgamento e compromisso 8 3.4.Atos decisórios 8 3.5.Redução a autos dos atos processuais 9 3.6.Valor dos autos (a falsidade do auto) 9 3.7.O que deve constar do auto 9 3.8.A redação do auto 10 3.9.A reforma dos autos 10 Conclusão 11 Bibliografia 12 Webliografia...................................................................................................................14 Introdução Este trabalho surgiu no âmbito da disciplina de…

1. INTRODUÇÃO Nós iremos tratar de uma inovação legislativa trazida pela Lei nº 11.690/08 que altera dispositivos do CPP, relativos à provas. É dentro uma pergunta muito simples e causa que grande polêmica e opiniões de diversas naturezas que iremos estudar neste trabalho, pois a inclusão dessa novidade prevista especialmente no art. 156, I CPP, será analisada de uma forma especial, uma vez que possibilita ao juiz, de ofício, ordenar, a produção antecipada de provas…

Twitter: @bellorodrigo Facebook: Bello Rodrigo II Processo Penal OAB 1ª Fase Revista e atualizada com a reforma da lei 12.403/11 Rio de Janeiro, 06.12.2011 Rodrigo Bello advogado criminalista, palestrante, pós-graduado lato sensu pela Universidade Gama Filho em Direito Penal e Processual Penal, colaborador do Instituto Millenium, professor de Processo Penal e Leis Especiais em cursos preparatórios e pós-graduação nos Cursos Jurídico – Paraná, Fórum – Rio de Janeiro, Lexus – Rio de…

decisão judicial criminal, que se amolde a uma das situações dispostas no art. 581 do CPP para o fim de vê-la modificada pelo Juiz de primeiro grau, em juízo de retratação, ou pelo tribunal ad quem, mediante julgamento pelo seu órgão com competência criminal, para tanto subindo os autos principais ou mediante traslado, quando a lei assim o determinar. Palavras- Chave: Recursos, Recurso em sentido estrito, decisão, Juiz, CPP. 1. INTRODUÇÃOA palavra recurso vem do vocábulo latino…

Facebook: Bello Rodrigo I w.bellooab.blogspot.com Processo Penal para OAB 2 Importante frisar que este princípio constitucional não se confunde com uma inovação da recente reforma do CPP (leis 1.689, 1.690 e 1.719 de 2008), que trouxe para o processo penal, tardiamente, o princípio da identidade física do juiz (art. 399 §2º CPP), que impõe ao magistrado que conduziu a instrução a ser o que proferirá a decisão final. Evidente que este juiz é o mais apto a proferir uma decisão penal…

AULA IV – PROCESSO E PROCEDIMENTOS 1. Processo e procedimento – por vezes, o CPP não faz distinção técnica entre processo e procedimento. 1.1 Processo - o conceito de processo é abstrato – é o instrumento pelo qual o Poder Judiciário toma conhecimento do fato a fim de se aparelhar por meio das provas admitidas e dar o provimento no caso em pauta. É um conjunto de atos concatenados de modo organizado para o Estado efetuar a prestação jurisdicional. O processo é…