Reforma Do Cpc

PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE... (524 CPC) DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA (282 CPC) MÉVIO, qualificação completa..., por seu advogado que esta subscreve, nos autos da ação..., vara..., processo no.... que lhe move TÍCIO, qualificação completa..., vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a respeitável decisão de folhas...e com fundamento nos Arts. 522 a seguintes CPC, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, pelas razões…

deve ser aceito em juízo. O princípio da fungibilidade é aceito somente para alguns procedimentos processuais, como, anteriormente exposto, para Medidas de Urgência Cautelares e Antecipatórias, que foi consagrado juridicamente no artigo 273, §7º, do CPC na última alteração determinada pela Lei n. 10.444/2002. Porém, não se pode fazer analogia deste princípio para outros procedimentos corriqueiros, como por exemplo, a utilização do rito errado na apresentação da petição inicial, ou a…

expresso para que seja conhecido preliminarmente, quando do julgamento de eventual apelação (após ser proferida sentença). O agravo de instrumento, previsto no art. 524, CPC, é dirigido diretamente ao Tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: a exposição do fato e do direito; as razões do pedido de reforma da decisão; o nome e o endereço completo dos advogados, constantes do processo. A petição deverá, ainda, ser instruída, com cópia da decisão agravada, da…

quem não tem razão. (reforma de 05/06) Vantagens da reforma: 1. Execução passa a ser uma fase, dentro de 1 só processo. 2. A defesa do executado já não suspende a execução 3. A adjudicação de bens substitui a venda de bens penhorados em leilão como primeira opção de pagamento. .Menor onerosidade Se existem vários meios executivos para satisfazer o direito, deve ser escolhido, pela actividade executiva, o meio menos gravoso/oneroso para o executado. Art. 125 CPC Exemplos…

Análise do artigo 285-A do CPC com a redação dada pela Lei 11.277/06 e o processo do trabalho O artigo 285-A do Código de Processo Civil introduzido pela Lei 11.277/2006 merece destaque, no que tange aos reflexos da reforma do CPC e da EC 45, por apresentar aspectos atinentes a efetividade, celeridade e simplicidade processual os quais já são utilizados pelo Processo do Trabalho. Tem o dispositivo legal a seguinte redação: Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente…

Processual Civil Obrigações – Estudos na Perspectiva Civil A Segunda Etapa da Reforma Processual Conteúdo Jurídico do Principio da Igualdade Extinção dos Contratos Administrativos Constituição da República Federativa do Brasil A Nova Etapa da Reforma do CPC Código Civil e Legislação Civil em Vigor Novo Curso de Direito Civil Jurisprudência e Competência Constituição Federal Anotada Cumprimento da Sentença Civil A Reforma da E. do Título Extrajudicial Recurso Especial –…

urgência e tutela da evidência no anteprojeto do novo Código de Processo Civil William Akerman Gomes Publicado em 05/2014. Elaborado em 01/2013. Página 1 de 2» 100%gostaram1voto ASSUNTOS: PROJETO DE NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL TUTELAS DE URGÊNCIA REFORMA DO CPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL Analisa-se o tratamento da tutela provisória no contexto do Anteprojeto do novo Código de Processo Civil, em cotejo com a atual disciplina legal e à luz da doutrina especializada, com destaque para a…

omissão Inviabilidade de reapreciação da matéria julgada Desnecessidade de reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes Desnecessidade de citação dos dispositivos constitucionais e legais invocados Observância dos limites do artigo 535 do CPC , mesmo para fins de prequestionamento.REPERCUSSÃO GERAL Irrelevância, pois não impede o julgamento recursal Doutrina adotada por precedente desta Câmara. Embargos rejeitados. STF - AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO…

fala-se de um conjunto de meios para efetivar a prestação devida; fala-se em execução de fazer/não fazer/dar, exatamente os três tipos de prestação existentes. Não é por acaso, nem por coincidência, que a tutela executiva pressupõe inadimplemento (CPC art. 580) – fenômeno exclusivo dos direitos a uma prestação (2013, p. 26) (grifo nosso). Feitas as exposições introdutórias, importante trazer à baila o conceito de execução testilhado por Didier: Executar é satisfazer uma…

a figura do amicus curiae como hipótese de intervenção de terceiro.  DA SOLUÇÃO COLETIVA DE LITÍGIOS (Incidente para Resolução de Demandas Repetidas, baseado no instituto alemão chamado musterverfahen – caso piloto - e nos art. 543 B e C do CPC, que trata dos recursos repetitivos no STJ e STF). Instaura-se por iniciativa das partes, do MP e de ofício. Comporta 3 fases: admissibilidade ( c/ susp. dos processos), contraditório e eventual instrução e julgamento (tese jurídica).  …