Reforma Do Cpc

vista formal, deve ser interposto por petição escrita, perante o presidente ou vice-presidente do Tribunal em que foi proferido o acórdão, contendo a exposição do fato e do direito, a demonstração do cabimento do recurso e as razões do pedido de reforma da decisão recorrida e o comprovante de pagamento do preparo. O juízo de admissibilidade está subordinado aos requisitos objetivos (cabimento, regularidade formal, tempestividade e preparo) e subjetivos (legitimidade e interesse) e aos…

relevantes envolvendo a Fazenda Pública. O reexame necessário possui a sua origem no direito processual penal português, para abrandar eventuais desvios do processo inquisitório. No CPC de 1939, era admitido em casos de sentença definitiva de nulidade de casamento, homologatória de desquite e contra União, Estado e Município. O CPC de 1973 retirou a feição recursal do recurso de ofício, colocando-o na coisa julgada, cabível nas hipóteses de sentenças de decretação de nulidade de…

EMPREGADOS HOTELEIROS FLAT RESTAURANTES LANCHONETES BARES E SIMILARES DE SÃO PAULO RECORRIDO: CENTRAL DAS ARTES COMERCIAL LTDA. ORIGEM: 08ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pelo sindicato autor para reforma da sentença de mérito proferida às fls. 363/363 verso, complementada pela decisão prolatada em sede de embargos declaratórios às fls. 371/371 verso. O recorrente invoca preliminar de nulidade do julgado por afronta ao devido processo…

A EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS À LUZ DAS REFORMAS INTRODUZIDAS PELA LEI 11.382, AO CPC. Inspirada na efetividade e na economia processuais, a Lei 11.382 de dezembro de 2006, que entrou em vigor em 21 de janeiro de 2007, veio complementar a chamada “Reforma do Processo de Execução”. Junto com a Lei 11.232/2005, a nova Lei buscou acabar com o sistema executório que beneficiava o devedor em detrimento do credor. Sobre esta “onda de reformas”, afirma, José Maria Rosa Tesheiner:…

ESTRUTURA BÁSICA DA PETIÇÃO INICIAL NO RITO ORDINÁRIO Requisitos Art. 282, 283 e 39, I do CPC. Competência Arts. 94-100, CPC. Partes Tratamento: autor e réu. Hipóteses de cabimento Todas as hipóteses, salvo aquelas contempladas pelo rito sumário (art. 275, CPC) e pelos procedimentos especiais (arts. 890-1.070, CPC). Fundamento legal Art. 282, CPC. Fatos Narrativa do ocorrido. Observar o enunciado da questão! Fundamentação jurídica Descrição da relação jurídica que envolve…

foi abolido, no Direito de Portugal, desde 1876, ao passo que, no Brasil, apenas a Lei nº 11.382/2006 revogou o art. 737 do CPC, extinguindo-a do procedimento da maioria das execuções[2]. Foi a garantia do juízo a principal responsável pelo surgimento da exceção de pré-executividade na prática juridicária brasileira, ganhando nova dimensão a partir da última reforma do CPC. Com efeito, a Lei nº 11.383/2006 trouxe uma série de mudanças na execução civil diante das limitações que as leis…

relativos aos efeitos em que a apelação é recebida Art. 524. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos: I - a exposição do fato e do direito; II - as razões do pedido de reforma da decisão; III - o nome e o endereço completo dos advogados, constantes do processo. Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da…

relações internacionais.13 Assim, a execução provisória não pode ficar refém da eventual probabilidade de reforma da decisão. Trata-se de um embate entre a segurança jurídica e a efetividade. E, em tempos atuais, merece prevalência a efetividade, pois, quanto a segurança jurídica, tanto no sistema brasileiro, quanto na maioria dos sistemas estudados, justamente para minimizar o impacto de eventual reforma da sentença, exige-se a prestação de uma caução (garantia) ou mesmo a liberdade de…

Constituição, São elas a desapropriação por necessidade ou utilidade pública e a desapropriação por interesse social, disciplinada pela Lei No 4.132/1962, pela Lei no 8.629/93 e pela Lei Complementar no 76/93, esta corresponde à desapropriação para fins de reforma agrária do imóvel rural que não cumpre sua função social. Há também o caso da desapropriação indireta, que é um dos temas mais polêmicos dessa matéria, pois trata de uma desapropriação feita às avessas, sem respeitar o devido…

entendimento de que, contra o ato praticado pela autoridade apontada coatora, seria cabível o agravo de petição. Assegura que, em verdade, trata-se de oposição ao parcelamento do crédito exequendo, sem a anuência do credor, com arrimo no art. 745-A, do CPC, cujo remédio jurídico, no entendimento do agravante, é o mandado de segurança, diante da violação de seu direito líquido e certo. Pede a reconsideração da decisão para que seja admitido o processamento do mandamus. L Em despacho…