Reforma Do Cpc

Elaborar uma análise crítica de 10 (dez) julgados, sendo 02 (dois) acórdãos para cada um dos 05 temas acima transcritos. A análise crítica deve conter as seguintes partes: 1) descrição do caso; 2) decisão de 1º grau; 3) órgão julgador; 4) razões de reforma ou manutenção da decisão; 5) opinião do grupo sobre o caso com fundamentos doutrinários. Entregar ao professor. Tema I: Execução por Quantia Certa, Devedor Solvente, Fase Inicial, Penhora. 1º Acórdão Agravo de Instrumento nº…

A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL SOB A ÉGIDE DO ART. 285-A DO CPC[1] Juvêncio Costa Belfort[2] Magda Luiza G. Mereb[3] Sumário: Introdução; 2 Os precedentes constitucionais; 3 Condições para aplicação do artigo 285-A do CPC; 4 O artigo 285-A do CPC e suas implicações na presteza jurisdicional; 5 A querela dos princípios; 5.1 Argumentos contrários ao artigo 285-A; 5.2 Argumentos favoráveis ao art. 285-A; Conclusão; Referências. RESUMO O art. 285-A

principais inovações trazidas pela vigência da Lei 11.232/2005, especialmente quanto à aplicabilidade da nova sistemática dos títulos executivos judiciais, originadas mediante a substituição legislativa do art. 584 (que restou revogado) pelo artigo 475-N do CPC. INTRODUÇÃO Para que se promova uma execução é necessário que o credor preencha alguns requisitos de ordem processual, indispensáveis à propositura ou andamento de qualquer ação. Há também outros requisitos como o inadimplemento…

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, EFEITO SUSPENSIVO E A REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL GUILHERME DE ALMEIDA BOSSLE Bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí Com a recente reforma do Código de Processo Civil1, introduziu-se, dentre as exceções à regra geral do duplo efeito (devolutivo e suspensivo) em que a apelação cível é recebida (art. 520, caput, primeira parte, do CPC), a hipótese de sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela, anteriormente concedida pelo…

535, inciso II, do CPC, pelas razões que se seguem. Requer sejam os mesmos acolhidos a fim de que se imprima o efeito integrativo à r. sentença para sanar o vício processual existente. Ademais, ressalta- se que o presente recurso possui dispensa objetiva de preparo, como disposto no art. 536 do CPC. I-SÍNTESE DOS FATOS Maria de Souza ajuizou ação sumária de reparação de dano moral e material em face de José da Silva, em razão dos danos sofridos de exibição (CPC, art.…

Ação Civil Pública ..../....... vem, mui respeitosamente, por seu advogado e bastante procurador municipal, dizer que é esta para interpor o AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de ministério público da Bahia/BA, com fundamento no art. 522 e seguintes do CPC, pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos. Que tramita na ... Vara do Juízo da Infância e da Juventude da Comarca de Ilheus/BA o processo nº ................, da ação civil pública, intentada pelo Agravante contra o Agravado,…

de reforma para pior – em regra não se pode piorar a situação do recorrente, até porque isso seria contrário ao interesse recursal das partes. No entanto, em razão do efeito translativo do recurso pode haver anulação da sentença. Quando se tratar de decisão terminativa (sem mérito) e exclusivamente de direito – art. 515, § 3º - o tribunal deixa de ser instância revisora e passa a ser julgadora. E nessa hipótese pode haver piora na situação do recorrente, ou seja, aqui pode haver…

tivemos, no Brasil, uma verdadeira reforma das leis processuais, capaz de fulminar expedientes procrastinatórios, acabando, de uma vez por todas, com a pletora incomensurável de recurso, que alimentam a chicana, a preguiça e a burocracia judiciária. ( BULLOS; UADI, p.87, 2008). Com o intuito de agilizar as relações processuais tornando-as assim mais eficientes, o Congresso Nacional promulgou em 08 de dezembro de 2004 a Emenda Constitucional nº 45, conhecida como “Reforma do…

reação contra o resultado desfavorável. O mais comum desses meios impugnativos é, sem dúvida, o recurso. Para alguns, recurso é o meio que se vale a parte para provocar a reforma ou modificação de uma sentença que lhe foi desfavorável. Todavia, embora o conceito apresentado traga, em seu corpo, a idéia de possibilidade de reforma mediante revisão, mostra-se incompleto, vez que restringe o objeto do recurso unicamente à sentença, desconsiderando que, no ordenamento processual ora vigente,…

(art. 522), proferidas no curso do processo”. (HTJ) Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo resolve questão incidente. (Elpidio Donizetti). Cabimento do Agravo – em todos os processos e procedimentos previstos no CPC. - não cabe no JEC ESPÉCIES DE AGRAVO – Agravo Retido – art. 523 – aplicável apenas no 1º Grau de Jurisdição – Agravo de Instrumento – art. 524 • 1º Grau de Jurisdição – decisões interlocutórias • 2º Grau de Jurisdição…