Reforma Do Cpc

relativos aos efeitos em que a apelação é recebida Art. 524. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos: I - a exposição do fato e do direito; II - as razões do pedido de reforma da decisão; III - o nome e o endereço completo dos advogados, constantes do processo. Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da…

PRÁTICA SIMULADA IV (CÍVEL) - CCJ0048 Título SEMANA 10 Descrição 1. RECURSOS: remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma,a invalidação, o esclarecimento ou a integração da decisão judicial que impugna. ( MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. 11 ed. Ver. E atul. Rio de Janeiro: Forense, 2003, v.5, p. 233) A matéria recursos tem sua base na Constituição através do chamado princípio do duplo grau de jurisdição. Muito se…

recorríveis. Tipos de recurso: Apelação (art. 513 a 520 do CPC): é um recurso contra a sentença civil- prazo 15 dias. Agravo (art. 521 a 529 do CPC):recurso contra interlocutórias;o de instrumento e o retido nos autos tem o prazo de 10 dias e o interno ou regimental de 5 dias. Embargos infringentes (arts. 530 a 534 do CPC): recurso contra acórdãos não unânimes- prazo 15 dias Embargos de declaração (ats. 535 a 538 do CPC): Recurso contra decisões contraditórias, omissas ou…

APELAÇÃO – ARTIGOS 513 A 521 CPC. 1 – NOÇÕES GERAIS. 2 – OBJETO: SENTENÇA – VIDE ARTS. 513 E 162, § 1° CPC. QUALQUER TIPO DE PROCESSO: COGNIÇÃO EXECUÇÃO CAUTELAR QUALQUER TIPO DE RITO (PROCEDIMENTO): COMUM: ORDINÁRIO SUMÁRIO ESPECIAL QUALQUER TIPO DE JURISDIÇÃO: VOLUNTÁRIA CONTENCIOSA 3 – LEGITIMIDADE: REMESSA OFICIAL – ART. 475 PARTE SUCUMBENTE ART. 499, §§ TERCEIRO INTERESSADO MINISTÉRIO PÚBLICO: COMO PARTE COMO…

originário da execução for judicial – não se fala em processo, apenas uma nova fase dentro do próprio processo de conhecimento. Esta junção de conhecimento com execução recebe o nome da doutrina de processo sincrético. Foi a Lei 11.232/05 que realizou a reforma na execução de sentença civil. 2) Natureza do tipo judicial Então, com o advento da lei nº. 11.232/05, o legislador, de acordo com Alexandre Freitas Câmara, alterou a natureza jurídica da execução de sentença, que passou de…

impugnada mediante recurso, recebido só no efeito devolutivo." A regra, com efeito, é o caráter definitivo da execução. A execução provisória tem caráter rigorosamente excepcional, estando limitada aos casos expressos em lei e indicados no art. 520 do CPC.(1) A execução provisória, tanto nos casos enumerados no artigo 520 quanto em todas as demais hipóteses de execução provisional permitidas em leis especiais, inclusive na "execução" de quaisquer liminares satisfativas, obedece…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – arts. 522 e 524 ss, CPC I – Hipóteses de Incidência Decisões Interlocutórias proferidas em primeiro grau (§ 2º, do art. 162 do CPC: resolução de questões incidentes – ou sobre mérito: art. 273 CPC) – Em segundo grau: agravo retido (interno) (v. art. 557, caput); QUALQUER FASE OU PROCESSO 1) O agravo de instrumento é exceção e cabe nas seguintes situações: art. 522, caput, parte final. (são hipóteses de incidência expressas). a) decisão passível de causar à parte…

distribuição infringe a lei e há de responder pela ilegalidade. I - negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos do art. 557; Quando concluso o intrumento ao relator, nas 48h seguintes à distribuição, cabe-lhe de ofício, segundo o art. 557 do CPC, caput c.c.parágrafo §1º-A, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de…

Nova Iguaçu 2014 IVANA DE MOURA QUIRINO REFORMA PROCESSUAL NO ÂMBITO DO PROCESSO CIVIL – ASPECTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência do Módulo III da Pós-Graduação em Civil e Processo Civil à Universidade Estácio de Sá . Orientadora: Prof.ª Thais Miranda de Oliveira Nova Iguaçu Campus Nova Iguaçu 2014 RESUMO: O presente trabalho trata da reforma processual no âmbito do Processo Civil,…

1. INTRODUÇÃO A criação da Lei 11.276/06 acrescentou ao artigo 518 do CPC a súmula impeditiva de recursos, que tem como principal escopo reduzir o excesso de recursos, quando a decisão do juízo a quo estiver em consonância com súmulas do STF e STJ. A referida súmula, de certa forma, tem como objetivo dar efetividade ao art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal de 1988, que foi introduzido em nosso ordenamento jurídico pela EC 45/04, transformando em direito e garantia fundamental a