Reforma Do Cpc

multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil sob a fundamentação de que desnecessária a intimação do executado para o cumprimento voluntário do julgado. Alega a agravante que não é devida a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC vez que, quando os autos desceram à vara de origem, após o trânsito em julgado do acórdão proferido pela 2ª instância, não foi a recorrente devidamente intimada, pessoalmente ou através dos seus patronos, a proceder…

propiciando assim a possibilidade do reexame e reforma de suas decisões, pela mesma autoridade judiciária, ou por outra de hierarquia superior. 2. RECURSO O recurso designa o direito de provocar o reexame de uma decisão judicial, ou seja, todas as decisões proferidas no processo, podem ser impugnados, contudo, quanto ao ato impugnado dá-se o nome de recurso. No entanto, o recurso visa, a busca de uma anulação ou reforma de uma decisão já proferida, em razão…

Será que a ampla defesa e o contraditório ficam prejudicados? Ou, ainda, será que a razoável duração do processo não sofreria efeito contrário? A questão mais polêmica, no entanto, é quanto ao efeito vinculante da súmula citada no art. 518 § 1º do CPC, que ficou conhecida como “súmula impeditiva de recurso”. Queremos entender como os julgadores estão se comportando diante dos casos concretos que envolvem o novo dispositivo, quais as consequências para as partes, e o que dizem os…

fls. ..., com base nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal e no artigo 541 e seguintes do Código de Processo Civil, comprovando, nesta oportunidade, o integral preparo deste recurso (cf. art. 511, CPC), para o efeito da sua integral reforma pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, consoante as razões seguintes. Outrossim, requer seja o presente recurso recebido e processado, remetendo-se, ao final, os presentes autos ao Colendo Superior Tribunal de…

social. Nesta senda, entrou em vigor em 17 de Maio de 2006 a Lei n. 11.280/06. Como parte integrante de um variado cardápio de novas leis processuais, a norma altera vários dispositivos do CPC. Porém, no tema que nos interessa, o legislador reformista avançou no campo do direito material ao impor uma profunda reforma no modelo da prescrição. A nova redação do art. 219, § 5. da Lei Processual impõe que “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição”. Por fim, a Lei n. 11.280/06 revoga o…

Bom S/A, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio do seu procurador, vêm à presença de V. Exa. Requerer a juntada de cópias da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, em cumprimento ao art.526 do CPC. Nestes termos, Espera e pede deferimento. João Pessoa, 14 de Março de 2013. NOME DO ADVOGADO Nº DA OAB/ UF EXCELENTÍSSIMO SENHOR. DOUTOR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA…

Francisco da Silva e Silva, brasileiro, solteiro, funcionário público e domiciliado nesta cidade, na Rua X, Edifício M, nº 01, Bairro da Luz, portador do CPF nº 011.110.111-01 e da Identidade nº 11111111-11, com fundamento no art. 522 e seguintes do CPC, pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos. Que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Salvador, o processo nº 50072-1/2006, da ação possessória, intentada pelo Agravante contra o Agravado, em fase de instrução, conforme…

Cândido Rondon, que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos, por considerar que não restaram preenchidos os requisitos necessários para a sua concessão, nos termos do art. 739-A do CPC. Nas razões recursais (fls. 03/14-TJ), os agravantes alegaram que foram preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 739-A, § 1° do CPC, pelo que deve ser concedido o efeito suspensivo. Sustentaram que a relevância da fundamentação encontra-se no fato de que não puderam realizar a construção de "um…

da lei 9.099 Juizados Especiais. Ementa 02: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Imperioso observar o prazo legal de 10 (dez) dias fixado pelo artigo 522 do CPC para interposição de recurso frente à irresignação em decisão interlocutória. Esgotado o prazo para a interposição, não há como conhecer do recurso. Manifesta inadmissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA _____ DA COMARCA DE ___ (art. 514 do CPC) Processo n° xxxxxxxx (NOME DO APELANTE), qualificação completa, nos autos da AÇÃO ________, que tramita pelo rito _________, movida por ou que move em face de (NOME DO APELADO), qualificação completa, inconformado com a r. sentença de fl s., vem a este juízo, tempestivamente, interpor recurso de APELAÇÃO para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de…