Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autos nº …

ALDO, já qualificado nos autos do recurso de Apelação, por seu advogado subscrito, vem à ínclita presença deste Tribunal, interpor RECURSO ESPECIAL onde contende com HORÁCIO, já qualificado, não se conformando com o Respeitável acórdão de fls. ..., com base nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal e no artigo 541 e seguintes do Código de Processo Civil, comprovando, nesta oportunidade, o integral preparo deste recurso (cf. art. 511, CPC), para o efeito da sua integral reforma pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, consoante as razões seguintes. Outrossim, requer seja o presente recurso recebido e processado, remetendo-se, ao final, os presentes autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Requer, ainda, a intimação da parte contrária para que, querendo, ofereça, dentro do prazo legal, suas contrarrazões, bem como a juntada das guias de custas de preparo, porte de remessa e retorno de autos, devidamente recolhidas.

Termos em que, pede deferimento.

Local e Data.

Advogado …
OAB …

RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL

Recorrente: Aldo
Recorrido: Horácio
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação nº. …

Egrégio Tribunal
Colenda Câmara

I – BREVE RESUMO DOS AUTOS

Trata-se de ação de reintegração de posse proposta pelo recorrido, pelo rito ordinário. Em sua contestação, o réu, ora recorrente, alegou ilegitimidade de parte do recorrido, uma vez que o mesmo não é o possuidor do imóvel supostamente esbulhado, requisito necessário para a propositura da demanda, nos termos do art. 926 do CPC.

Ato contínuo, o recorrente requereu a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do mesmo diploma legal. No mérito, alegou que estaria de forma regular na posse do imóvel em razão do contrato de comodato.

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