Reforma Do Cpc

que a lei exige, assim mesmo somente após a penhora, é na pessoa do procurador (Art. 475-J, § 1º, CPC). Assim, o dies a quo do prazo de cumprimento da sentença é o próprio trânsito em julgado da sentença. Nesse sentido tem se manifestado a jurisprudência do STJ, a qual está se pacificando a respeito, conforme se vê pelas seguintes decisões: AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - Art. 475-J DO CPC - TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA MULTA. O termo inicial do prazo de que trata o Art.…

Outrossim, o recurso é tempestivo e está acompanhado do devido preparo. Requer, ainda, o recebimento desta apelação nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos da primeira parte do artigo 520 do CPC. Requer, por fim, a intimação da Apelada para oferecer suas contrarrazões nos termos do artigo 518 do CPC e, após, sejam os autos remetidos a uma das Colendas Câmaras de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para conhecimento e provimento. Nestes…

da sentena, inovao esta inserida ao Cdigo de Processo Civil pela Lei Federal n 11.232/05, que no por outra razo, surge com o objetivo de tornar mais clere a execuo de sentena fundada em ttulos executivos judiciais. Neste particular, o art. 475-J do CPC (que trata do cumprimento voluntrio da sentena) vem causando divergncias doutrinrias e jurisprudenciais por conta da impreciso textual. Isto porque o texto legal no fez meno expressa quanto ao termo inicial do prazo para adimplemento…

em que lhe toca o ônus de fazer prova dos fatos alegados, nos termos do art. 333, I, do CPC, a improcedência da pretensão indenizatória é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Arcará o autor com o pagamento das custas e despesas do processo,bem como honorários advocatícios nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil.” De acordo com o artigo 333 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo e ao réu em…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II 14 de setembro – prova 15 pts 21 de setembro – trabalho 15 pts 5 de outubro – prova 20 pts Arts. 458 à 565 CPC. Obra: Curso de Direito Processual – Vol. I – Humberto Teodoro Júnior Processo de conhecimento: ocorre ao propor uma ação quando alguém tiver um direito lesado ou pressentir que terá o seu direito lesado. Comum Sumário Procedimento Ordinário Especial…

MEIOS DE DEFESA DO EXECUTADO NO SISTEMA PROCESSUAL BRASILEIRO 1. BREVE RELATO A recente reforma parcial da execução civil suscita várias discussões relevantes que já são objeto de estudos doutrinários e pesquisas acadêmicas. Dentre elas ganha vulto a que concerne à substituição dos embargos do executado por figura supostamente nova, a impugnação. Como se recorda, na autorizada lição de LIEBMAN, a única forma de defesa do executado

03/04/2014 – P2 02/06/2014 – P3 09/06/2014 Sentença: sinônimo de decisão. Conceito antes da reforma (2005/2006): ato do juiz para por termo ao processo. Conceito após a reforma (atual): ato do juiz que implica uma das situações do art. 267 ou 269, CPC. Art. 267, CPC: ato de extinção do processo sem resolução do mérito (processo com defeito, vícios processuais, impossibilidade do pedido). Art. 269, CPC: ato que resolve o mérito. Fixada obrigação não se extingue o processo. Não sendo…

o presente trabalho de conclusão de curso se dividiu em três partes. Primeiramente, se fará breves considerações sobre o artigo 285-A do CPC, analisando seus requisitos para a aplicação. Na segunda parte, realizar-se-á uma abordagem sobre a constitucionalização do direito processual civil. Na terceira e última parte, será realizada a análise do art. 285-A do CPC frente aos princípios constitucionais informadores do direito processual civil, a saber – duração razoável do processo,…

jurídico suficiente à abertura de prazo para apresentação de embargos? (iii) Quais seus pressupostos e limites legais? É necessária demonstração por parte da Fazenda de que inexiste outros bens capazes de garantir a dívida? Ou aplica-se o art. 655-A do CPC? (i) O instituto da indisponibilidade de bens, previsto no art. 185-A do CTN, não se confunde com a penhora online. O primeiro é medida cautelar satisfativa, em que os bens do devedor ficam indisponíveis, enquanto a segunda…

– PRELIMINAR DE MÉRITO O Reclamante foi contratado pelo empreiteiro Armando, primeiro Reclamado, para trabalhar na reforma da casa do segundo Reclamado, motivo pelo qual propôs a Reclamatória Trabalhista em face de ambos. (Fato) O segundo Reclamado desconhece a existência de qualquer contrato de trabalho com o Reclamante, pois celebrou o contrato de empreitada para a reforma de sua casa com o empreiteiro, o qual contratou os serviços do Reclamante. Portanto, de acordo com a OJ 191 do TST,