Peça

NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ... VARA DO TRABALHO DE
....

Reclamante: Francisco
Reclamados: Antônio e Armando
Autos nº

ANTÔNIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de
Identidade RG nº, inscrito no CPF nº, residente e domiciliado na Rua ..., nº,
Bairro ..., Cidade ..., Estado ..., CEP: ..., vem respeitosamente perante Vossa
Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado, procuração em anexo, com escritório profissional estabelecido à Rua ..., nº, Bairro ..., Cidade ...,
Estado ..., CEP: ..., onde recebe notificações e intimações, com fulcro no artigo
847 da CLT, oferecer:

CONTESTAÇÃO aos termos da Reclamatória Trabalhista movida por FRANCISCO, já qualificado nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I – PRELIMINAR DE MÉRITO
O Reclamante foi contratado pelo empreiteiro Armando, primeiro
Reclamado, para trabalhar na reforma da casa do segundo Reclamado, motivo pelo qual propôs a Reclamatória Trabalhista em face de ambos. (Fato)
O segundo Reclamado desconhece a existência de qualquer contrato de trabalho com o Reclamante, pois celebrou o contrato de empreitada para a reforma de sua casa com o empreiteiro, o qual contratou os serviços do
Reclamante. Portanto, de acordo com a OJ 191 do TST, o dono da obra, não
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será

considerado

responsável

pelos

débitos

trabalhistas oriundos

das

contratações realizadas pelo empreiteiro. Conforme o entendimento do TST, o
Reclamado não possui nenhuma responsabilidade com as obrigações trabalhistas pleiteadas, logo é parte ilegítima no processo. Diante da carência de ação, faz-se necessária a apreciação deste fato antes da discussão do mérito da lide, conforme o artigo 301, X do CPC. (Fundamento)
Com todo o exposto, requer a extinção do processo sem a resolução do mérito em relação ao dono da obra, com base no artigo