Reforma Do Cpc

extensão e quanto à profundidade de efeito. Identifica-se a extensão pelo princípio dispositivo e a profundidade, pelo princípio inquisitivo (CPC, art. 515). Quando se diz que as questões de ordem pública podem ser conhecidas em função do princípio dispositivo, analisa-se a profundidade. - A extensão e a profundidade do efeito devolutivo O caput do art. 515 do CPC, aparentemente, fala de forma diversa do que dispõe o § 1º e o § 2º, já que o caput restringe (o Tribunal só julga…

Assim: - Se a questão requer que você PROPONHA UMA AÇÃO para solucionar o problema do seu cliente, a única forma de se propor toda e qualquer ação é por meio da PETIÇÃO INICIAL, cuja técnica de elaboração está expressamente prevista no art. 282 do CPC; - Se, por outro, lado, a questão requer que você DEFENDA seu cliente em uma ação contra ele proposta, a forma usual de fazê-lo é através da CONTESTAÇÃO, lembrando que esta não é a única forma de defesa, havendo também a reconvenção, as…

insatisfação da sociedade com o Poder Judiciário residia no fato de que as sentenças prolatadas no âmbito do processo civil não tinham qualquer eficácia prática. Em outras palavras como o jargão popular “ganhava, mas não levava”. O objetivo dessa reforma era dar mais segurança jurídica para os envolvidos, com a pretensão de agilizar o andamento do processo. A modificação pretendida foi a de fielmente observar os princípios da celeridade, segurança jurídica e da efetividade. O…

tutela antecipada que será substituída pela tutela da evidência. O nosso atual código, através de inúmeras reformas que o mesmo sofreu ao longo dos anos, alterando e adaptando diversas partes de todo seu texto, sempre se buscou a celeridade, economia, desburocratização, efetividade e flexibilidade do Processo Civil, de forma que, não obstante serão estes alguns dos adjetivos que podem definir a reforma processual civil que está por vir. DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA TUTELA DE URGÊNCIA A…

epígrafe, que move em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, diante de Vossa Excelência, face à decisão exarada às fls., com fundamento no art. 522 e seguintes do CPC, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO A esse Egrégio Tribunal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DA DECISÃO AGRAVADA Tramita na 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, a ação de rito…

O parcelamento previsto no art. 745-A, do CPC, também denominado de “moratória legal”, foi fruto da Lei nº 11.382, de 6.12.2006, que buscava prestigiar os princípios da celeridade e da economia processual, sem olvidar do princípio da menor onerosidade ao executado. Segundo preceitua o artigo supracitado, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado,…

anexas, contra a r. decisão proferida pelo Exmo. Sr. Juiz da _______, requerendo desde já o seu recebimento e processamento. Na oportunidade, o agravante informa que os documentos que acompanham a presente foram autenticados na forma do art. 525 do CPC, sendo que a ausência de preparo se justifica pela concessão da gratuidade da justiça. Nestes Termos, Pede deferimento (Datar e assinar) -----------------------QUEBRA DE PÁGINA-------------- AGRAVANTE:…

Esclarecendo que a apelação é o recurso cabível contra as sentenças, terminativa ou definitiva, sendo analisado se a sentença é invalida, devido a vício de forma, gerando a sua anulação ou poderá se verificar um vício de conteúdo, possibilitando assim a reforma da sentença, sendo cabível fazer pedidos cumulados. Já o agravo é recurso cabível contra as decisões interlocutórias simples e mistas. Pode ser interposto por qualquer parte, Ministério Público ou terceiro interveniente que…

de Processo Civil (CPC), nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER que tramita na 2ª Vara de Cível da Comarca da Capital, que move em face do PLANO DE SAÚDE MEGA LIFE, inscrito sob o CNPJ nº (...), com sede (...), apresentando as razões anexas, bem como o efetivo recolhimento do preparo. Assim, requer à Vossa Excelência o recebimento do presente Agravo de Instrumento em seu efeito de devolução, bem como de antecipação dos efeitos da tutela. Em cumprimento ao artigo 525, do CPC, segue rol…

absoluta e competência relativa Com arrimo na rigidez com que a lei trata dos critérios de fixação de competência, podemos classificá-los em absolutos (rígidos) e 3 A NATUREZA DA COMPETÊNCIA DECORRENTE DE ELEIÇÃO DE FORO NOS NOVOS ARTS. 112 E 114 DO CPC relativos (flexíveis). Há que se observar, malgrado, que a competência em si não é absoluta ou relativa, mas sim os respectivos critérios de fixação. Para fins meramente didáticos, doravante, utilizarei as terminologias comumente…