Reforma Do Cpc

anexas, contra a r. decisão proferida pelo Exmo. Sr. Juiz da _______, requerendo desde já o seu recebimento e processamento. Na oportunidade, o agravante informa que os documentos que acompanham a presente foram autenticados na forma do art. 525 do CPC, sendo que a ausência de preparo se justifica pela concessão da gratuidade da justiça. Nestes Termos, Pede deferimento (Datar e assinar) -----------------------QUEBRA DE PÁGINA-------------- AGRAVANTE:…

recursos, dos princípios e classificação. 1.1 Conceito Recurso é o meio pelo qual, dentro do mesmo processo, possibilita a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial, proporcionando a parte vencida o direito de reivindicar. Conforme Fredie Didier Junior “Recurso é o remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna”.(DIDIER JUNIOR, 2010,…

5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação. 2° Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso. (BRASIL, Lei nº 11.277/2006) A norma presente no artigo 285-A do CPC está a autorizar, por isso mesmo, um caso, até então inédito, de “improcedência liminar” do pedido do autor. O juiz, tão logo receba a petição inicial, tem condições de verificar que o autor não tem o direito que reclama ter e, por isso, à…

Quadro Anterior: Antes da reforma do Código de Processo Civil, tanto a execução de título judicial, como a execução de título extrajudicial eram atacaveis por embargos à execução. Nesse cenário, os embargos tinham efeito suspensivo e era necessário que o executado garantisse o juízo. Outra hipótese de ataque à execução no sistema anterior era a interposição de exceção de pré-executividade, recurso criado pela doutrina e aceito pela jurisprudência, que tinha por escopo suscitar questões…

no cabimento dos embargos infringentes, reduzindo-lhe a aplicação. Cabem embargos infringentes contra acórdão não unânime que houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente a ação rescisória (artigo 530 do CPC). Tal recurso é considerado pela matéria que tenha sido objeto de divergência, ou seja, somente o objeto do voto vencido será discutido. Incabíveis os embargos que o acórdão, por maioria, tiver mantido ou anulado, e não reformado a…

antecipada que será substituída pela tutela da evidência. O nosso atual código, através de inúmeras reformas que o mesmo sofreu ao longo dos anos, alterando e adaptando diversas partes de todo seu texto, sempre se buscou a celeridade, economia, desburocratização, efetividade e flexibilidade do Processo Civil, de forma que, não obstante serão estes alguns dos adjetivos que podem definir a reforma processual civil que está por vir. DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA TUTELA DE URGÊNCIA O…

O procedimento ordinário no projeto do novo CPC: Uma análise comparativa com o vigente CPC. Visando proporcionar à sociedade o reconhecimento e a realização dos direitos ameaçados ou violados, uma nova perspectiva surge em relação a uma formatação do Código de Processo Civil brasileiro, deixando o sistema mais ágil e fazendo com que o procedimento ordinário de conhecimento e execução tenham mais celeridade. A estrutural do atual Código de Processo Civil traz em seu primeiro livro,…

anexas, contra a r. decisão proferida pelo Exmo. Sr. Juiz da _______, requerendo desde já o seu recebimento e processamento. Na oportunidade, o agravante informa que os documentos que acompanham a presente foram autenticados na forma do art. 525 do CPC, sendo que a ausência de preparo se justifica pela concessão da gratuidade da justiça. Nestes Termos, Pede deferimento (Datar e assinar) -----------------------QUEBRA DE PÁGINA-------------- AGRAVANTE:…

razões anexas, contra a r. decisão proferida pelo Exmo. Sr. Juiz da XXX, requerendo desde já o seu recebimento e processamento. Na oportunidade, o agravante informa que os documentos que acompanham a presente foram autenticados na forma do art. 525 do CPC, sendo que a ausência de preparo se justifica pela concessão da gratuidade da justiça. Nestes Termos,

chamados sucedâneos recursais. Por recurso compreendamos o meio de impugnação das decisões judiciais, que tem por escopo a reforma, invalidação, aclaramento ou integração da decisão, ora combatida. Eis um meio voluntário que prolonga a litispendência da demanda em curso, uma vez que não originará relação processual nova. FÓRUM TEMÁTICO OS RECURSOS DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO NOVO CPC SABRINA DOURADO REDES SOCIAIS FACEBOOK: HTTPS://WWW.FACEBOOK.COM/PROFSAB RINADOURADO As ações…