Reforma Do Cpc

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes A MULTA DO ARTGO 475-J DO CPC E SUA APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO DIEGO DE SOUZA GOMES Nova Friburgo-RJ 2011 DIEGO DE SOUZA GOMES A MULTA DO ARTGO 475-J DO CPC E SUA APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO Monografia apresentada à Universidade Anhanguera Uniderp – Rede Luiz Flavio Gomes como…

RECENTES ALTERAÇOES DO CPC José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito e Professor da UERN, ESMARN, FESMP. “ A primeira coisa, talvez a mais relevante, seja entender que um processo é muito mais do que um conjunto de papéis autuados e ordenados; processo é uma vida, é um drama, é a última esperança para quem procura a Justiça” (Piero Calamandrei) RESUMO O trabalho aborda com detalhes todas as recentes alterações do CPC, tentando demonstrar que toda

obrigação. A reforma do Código de Processo Civil tem gerado grandes inovações no sistema processual brasileiro, e, ao que tudo indica, esta tendência adotada pelo legislador, desde a promulgação do CPC em 1973, é contínua e não há a menor demonstração por parte dos nossos parlamentares de que ela irá terminar tão cedo, e nas palavras de Cândido Rangel Dinamarco, “esse movimento integra a dinâmica reformadora do Código, que na realidade principiou ainda durante a vacatio deste (...) (A…

julgada”, ou seja: é uma garantia fundamental do Estado Democrático de Direito. Como efeito, extrai-se que a sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas, é o que dispõe o art. 468 do CPC. Isso tem por objeto a segurança jurídica no âmbito das relações sociais. Observa-se, dessa forma, que a coisa julgada tem o condão de tornar imutável a decisão que obteve o seu trânsito em julgado, impondo limitações às novas e…

ser responsabilizada pelas infrações cometidas pelo arrendatário, bem como, em se tratando de condição da ação, a matéria poderia ser reconhecida em agravo. b) Decisão de 1º Grau: O agravo foi provido pelo Tribunal de origem. c) Razões de reforma ou manutenção da decisão: A Fazenda do Estado de São Paulo interpôs Recurso Especial com o objetivo de reformar a decisão do agravo supra relatado. Em suas razões, é certo o polo passivo da execução fiscal como sendo a empresa…

CAMPBELL MARQUES, e partes recorrentes o INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA e a UNIÃO através do procurador VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S) e como recorrido LAMARTINE CORREA DE MORAES JUNIOR E CÔNJUGE através do advogado JÚLIO CÉZAR NALIM SALINET e como Interessado o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ação discute a possibilidade de aplicação do art. 535, II, CPC, desapropriação para fins de reforma agraria na média propriedade rural 2- FATOS A fazenda Santa Maria…

GABARITO Buscar a reforma de tal decisão. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, com fulcro no art. 522 e seguintes do CPC, por estar inconformado com o conteúdodadecisão interlocutória de fls.__ e __, e pela possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação que pode, vir a ocorrer à agravante caso não haja reforma desta decisão, de acordo com o demonstrado nasrazões anexas (doc.02). Assim sendo, requer a concessão de tutela antecipatória recursal para que a verba alimentícia devida e a…

devidamente qualificado nos autos, inconformado com a r. sentença de fls., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 513 e seguintes do CPC, interpor tempestivamente a presente APELAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito que ficam fazendo parte integrante dessa. Nos termos do art. 520 do CPC, requer seja o presente recurso conhecido e recebido em ambos os efeitos, devolutivo e suspensivo. Requer ainda que, após os trâmites legais, sejam os autos…

Recurso é o meio pelo qual aquele que se sente insatisfeito com a decisão judicial procura sua reforma parcial ou total, ou ainda seu esclarecimento. É um instrumento que possibilita o reexame da questão pelo mesmo juízo ou por juízo superior. Nas palavras de Sergio Pinto Martins recurso é o meio processual estabelecido para provocar o reexame de determinada decisão, visando à obtenção de sua reforma ou modificação. Para tanto, a parte que busca o reexame deverá cumprir o prazo…

exigido, objetivando proteger os interesses do Estado, para que este não seja lesado pelo contribuinte que queira se esquivar do pagamento dos créditos devidos. A Medida Cautelar Fiscal tem os mesmos fundamentos das Medidas Cautelares disciplinas no CPC. Quais sejam: o dano iminente e de difícil reparação e um direito que deve ser protegido pela ordem jurídica. Ou seja, o perigo da demora e a fumaça do bom direito. O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a…