Reforma Do Cpc

atos processuais: O atual CPC adotou a Teoria Subjetiva: a) Atos das partes (arts. 158-161 do CPC) b) Atos dos órgãos jurisdicionais (arts. 158-161 do CPC) b.1) Atos do escrivão (arts. 166 – 171 do CPC) B.1.1) ATOS ORDINATÓRIOS (art.162, §4º CPC) Atos do servidor. Não são recorríveis. b.2) Atos do Juiz (arts. 162 – 165 do CPC) B.2.1) SENTENÇAS (art.162, §1º C/C art. 513 do CPC) – Conceito – Modificação Lei 11.232/05. Antes da Reforma: Conceito pela…

Agravo aduzidas pelo Demando MAXIMUS BARTUS A respeitável decisão proferida nos autos da impugnação, na qual o ilustre Julgador Monocrático determinou a improcedência da mesma e o prosseguimento da execução, como a seguir se verá, carece de reforma por parte desta Egrégia Corte. I. DA SUMA DO PROCESSO Ingressou o ora Agravado com ação de ordinária de cobrança contra a Maria Bartus, ex-esposa do Agravante, pretendendo a cobrança de um cheque prescrito, contra a…

denominada cumprimento de sentença (artigos 475-I a 475-R). Contudo, levando-se em consideração tratar a decisão que fixa alimentos provisórios, provisionais ou definitivos de título judicial, bem como a manutenção integral dos artigos 732 a 735 do CPC, estabeleceu-se a celeuma acerca da forma de cobrança desses alimentos. 2.4.2 O conceito jurídico de alimentos é mais amplo do que o conceito popular do termo. Juridicamente, alimentos significam todo o mínimo indispensável à…

Trabalhistas. Transformações no mercado de trabalho e o papel do Direito. Peculiaridades do Contrato de Trabalho. Processo do Trabalho e as últimas reformas no CPC. Justiça do Trabalho e seu alargamento da competência após EC 45. Execução trabalhista após as reformas do CPC. Assédio Sexual. Assédio Moral. Direito Penal do Trabalho. Idéias para reforma do Direito do Trabalho. Direito (ou não) do empregador no controle dos e-mails funcionais. Pessoas portadoras de necessidades…

União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.” B) Justiça Estadual: art. 94, do CPC - Domicílio do Réu ou Foro de situação do bem. “Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu. § 1o Tendo mais de um domicílio, o…

SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nr 051.785.736/76, residente e domiciliado na Rua Calama, nr 135, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 21660-430, vem por seus advogados in fine assinados, consoante Procuração anexa, que declaram ex vi do Inciso I do art. 39 do CPC terem Escritório na Rua das Camélias, nº 602, Sala 205, Praça Saiqui, Vila Valqueire – RJ, com fulcro nos XXXIV, XXXV, LXIX, do Art. 5º da Constituição Federal, com base na Lei 1060/50, juntamente com os Arts. 82, inciso I; 104, inciso…

4. Pronunciamentos Recorríveis Apesar do art. do 535, I do CPC aduzir que os embargos de declaração são cabíveis contra sentença e acórdão, doutrina autorizada entende acertadamente que os embargos de declaração têm a maior amplitude no tocante ao cabimento dentre todos os recursos, sendo cabível contra todo e qualquer pronunciamento judicial, independente de sua natureza. Porém, há necessidade de se fazer duas considerações decorrentes da jurisprudência de nossos tribunais…

utilizados quando se trata de processo. Tal recurso é cabível em regra para impugnar conteúdo da sentença. Vamos agora pormenorizar não apenas as hipóteses de cabimento, mas também o prazo, efeitos e outras peculiaridades. Apelação O Art. 513 do CPC é muito claro ao prescrever que da sentença cabe apelação, e ainda faz menção aos artigos 267 e 269 do mesmo código, pois tanto quando o juiz extingue o processo sem resolução do mérito por carência de ação, quanto quando ele resolve…

igualmente, utilizados para a resolução da maioria de outros tipos de disputas civis e servir como base para reformas da lei processual civil”.3 De acordo com a parte final deste texto, não há como deixar de notar que uma forma de análise dos Principles e das Rules é tomá-los em consideração como um “Código Tipo”, um “Código Modelo” que pode, ou não, ser motivo de inspiração para futuras reformas dos Códigos de Processo Civil nacionais. Não se trata, pois, deste ponto de vista, de nada…

ação, como conseqüência lógica deverão ser aplicados os princípios que lhe são próprios, mutatis mutandis. Se, em regra, o juiz somente presta a tutela jurisdicional mediante provocação das partes (CPC, art. 2º), e se a prestação jurisdicional encontrará seu limite no pedido formulado pelo autor (CPC, arts. 128 e 460), assim também o recurso interposto devolve ao órgão julgador ad quem apenas o conhecimento da matéria que tiver sido objeto do recurso. O efeito devolutivo será mais ou…