Recursos Direito

Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Aluna: Ludimila Cindra
Professor: Marco Antônio

Rio de Janeiro, 16 de Janeiro de 2014
Sumário:

Introdução.........................................................................................3
Apelação............................................................................................3
Requisitos Formais da Apelação............................................................3
Efeito Devolutivo da Apelação...............................................................4
Profundidade do Efeito Devolutivo.........................................................5
Non Reformatio In Pejus .....................................................................6
Conclusão........................................................................................10
Bibliografia.......................................................................................10

Introdução

Este trabalho tem como objetivo esclarecer todas as dúvidas acerca do recurso de apelação que, se não é o mais usado, é um dos mais utilizados quando se trata de processo. Tal recurso é cabível em regra para impugnar conteúdo da sentença.
Vamos agora pormenorizar não apenas as hipóteses de cabimento, mas também o prazo, efeitos e outras peculiaridades.

Apelação

O Art. 513 do CPC é muito claro ao prescrever que da sentença cabe apelação, e ainda faz menção aos artigos 267 e 269 do mesmo código, pois tanto quando o juiz extingue o processo sem resolução do mérito por carência de ação, quanto quando ele resolve o mérito julgando a demanda procedente, ou não, há decisão com natureza de sentença e contra ela caberá apelação.
Cabe apelação contra sentença, cujo conceito está definido no §1º, Art. 162 da Lei 11.132/2005. Sentença é aquela que põe fim ao procedimento de primeiro grau, aquela que não põe fim é decisão interlocutória (cabe