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PROC. Nº TRT – 0002005-22.2011.5.06.0000 (AGR)
Órgão Julgador : Pleno
Relatora : Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa
Agravante : CLAUDEMIR JOSÉ GONÇALVES
Agravada : DECISÃO PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0002005-22.2011.5.06.0000
Advogado : Iatir de Castro Vieira
Procedência : TRT – 6ª Região

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL – INADEQUAÇÃO DA AÇÃO DE SEGURANÇA – Tratando-se de hipótese de não cabimento da ação mandamental, impõe-se a manutenção da decisão agravada que indeferiu a petição inicial, com fulcro no art. 10, da Lei nº. 12.016/2009. Agravo Regimental improvido.

Vistos etc.

Cuida-se de agravo regimental interposto por CLAUDEMIR JOSÉ GONÇALVES, contra a decisão que proferi nos autos da ação mandamental nº. 0002005-22.2011.5.06.0000, ocasião em que indeferi a petição inicial e deneguei a segurança requerida, cujos fundamentos encontram-se expressados às fls. 38/38-V.

No arrazoado de fls. 41/44, o recorrente justifica o cabimento da ação mandamental pelo fato de que o writ não versa sobre discordância de cálculos em fase de execução, de modo a justificar o entendimento de que, contra o ato praticado pela autoridade apontada coatora, seria cabível o agravo de petição. Assegura que, em verdade, trata-se de oposição ao parcelamento do crédito exequendo, sem a anuência do credor, com arrimo no art. 745-A, do CPC, cujo remédio jurídico, no entendimento do agravante, é o mandado de segurança, diante da violação de seu direito líquido e certo. Pede a reconsideração da decisão para que seja admitido o processamento do mandamus. L

Em despacho proferido à fl. 48, observando a regra prevista nos artigos 115 e 155, III, do Regimento Interno desta Corte, bem como o princípio da fungibilidade, recebi o pedido de reconsideração como agravo regimental e determinei a autuação do recurso, sendo prontamente atendida a providência, conforme certificado à fl. 49.

É o relatório.

VOTO:

O presente agravo regimental tem por escopo permitir o processamento da ação