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FUNGIBILIDADE RECURSAL

No conceito jurídico, fungibilidade significa a substituição de uma coisa por outra, portanto, significa substitutividade, ou possibilidade de troca.
Consagrado no meio processual, o princípio da fungibilidade autoriza o recebimento de um recurso por outro, proporcionando o conhecimento de mais de uma espécie de recurso contra uma única decisão judicial. Tal princípio serve para auxiliar a parte que, de forma equivocada e sem má-fé processual, utilizou-se de um recurso para atacar uma decisão judicial, sendo ele aceito pelos operadores do Direito como se o acertado fosse. Tal equívoco não importa inadequação procedimental, nem o reconhecimento do erro, nem a cessação da medida porventura concedida, portanto, o ato pode ser considerado válido desde que exista dúvida, sugerindo ao órgão judiciário extrema prudência ao aplicar distinções doutrinárias, fundamentalmente corretas, mas desprovidas de efeitos tão rígidos.
Tanto na tutela cautelar como na tutela antecipatória, a parte pede uma providência urgente para se esquivar das consequências indesejáveis e inerentes ao tempo do processo, do perigo do dano, enquanto pende o processo de resolução do mérito, no processo principal. A distinção das tutelas denominadas de urgência é tênue, o que distingue uma da outra é a circunstância formal, sendo que o pedido cautelar deve ser processado à parte do pedido principal, como mero acessório processual, enquanto o pedido de natureza antecipatória se dá dentro do processo principal, ou seja, dentro do próprio processo de mérito.
Portanto, formular um pedido de natureza equivocada e em desacordo com o procedimento traçado pela lei processual, não passa de simples equívoco formal ou procedimental, que pelo princípio da fungibilidade deve ser aceito em juízo.
O princípio da fungibilidade é aceito somente para alguns procedimentos processuais, como, anteriormente exposto, para Medidas de Urgência Cautelares e Antecipatórias, que foi consagrado