Reconvenção Cobrança De Título De Crédito

execução É a ação que dispõe a Fazenda Pública para cobrança de seus créditos, que de acordo com o art. 142 do CTN, uma vez efetuado o lançamento tributário e notificado o sujeito passivo e esgotado o procedimento administrativo, o crédito tributário torna-se exigível, porem para ser executado, ou seja, para cobrar tem que haver a inscrição do credito tributário na divida ativa, e no que diz respeito ao processo de execução fiscal para cobrança de dívida ativa da União, dos Estados, do…

deixará de existir). 2. “A” é credor de “B” por um dívida “x” que, não paga no vencimento, ensejou a propositura de uma demanda de cobrança. “B”, réu de ação de cobrança, também deve a “C” uma dívida “y’. Ou seja, “B” possui duas dívidas, uma com “A”, que é objeto de ação de cobrança, e outra com “C”. → Ao credor “C”, interessa que a sentença de ação de cobrança de “A” seja de improcedência, para que o patrimônio de “B” continue o mesmo, para não ter risco dele não ter dinheiro para…

i)Neste caso, as cláusulas que tornam a propriedade resolúvel estão presentes no próprio título da transmissão. Uma vez operada a condição ou termo, a propriedade é transferida ao beneficiário ou, em caso de silêncio do título, retornará ao antigo proprietário, ambos com efeitos "ex tunc", retroagindo à data da aquisição pelo proprietário resolúvel. 1. A propriedade pode resolver-se por um fato superveniente ao título de aquisição. Por exemplo, doação revogada, por ingratidão do…

obrigação líquida. c. Procedimento de interesse coletivo, instituto de ordem pública, embora vise a resolver em massa questões de interesse privado. d. É chamada pela maioria dos advogados de "execução concursal" e pressupõe, além da inadimplência, o título executivo. e. Trata-se de execução concursal dos bens do empresário, pela qual concorrem todos os credores para o fim de arrecadar o patrimônio disponível. Com relação ao administrador judicial é correto afirmar: I. auxiliar…

aplicada subsidiariamente a lei da execução fiscal. Premissas cumulativas para ocorrer a execução → inadimplemento do devedor; existência de um título executivo. A única liquidação que não pode ser promovida de ofício é a liquidação por artigos. Quanto a competência: • O título executivo judicial terá a execução tramitada onde tramitou o conhecimento. • O título executivo extrajudicial terá a execução tramitado onde seria o juízo competente para o processo de conhecimento…

execução de título judicial Trata o art. 741 de uma cognição parcial do título executivo, por ser este judicial. O contrário ocorre se o título for extrajudicial (art. 745), em que a cognição do juiz será plena quando dos embargos. Assim, contendo o art. 741 um rol taxativo (numerus clausus), é somente permitido embargar nos casos expressamente determinados pelo art. em questão, sob pena de os embargos serem rejeitados liminarmente. Ademais, não compete aos embargos à execução de…

(fazendo jus a todos os salários durante o período do afastamento) obrigação de pagar. Liminares: de caráter cautelar incidentais. são dúplices (o réu não precisa lançar mão da reconvenção). implica na possibilidade do réu formular pedido ao juiz da causa ao contestar. Por isso, não é cabível a reconvenção. bem jurídico é disputado entre o réu e o autor. DISSÍDIO COLETIVO NORMAS COLETIVAS DE TRABALHO CONTRATO DE TRABALHO 3 classes de cláusulas conteúdo legal conteúdo…

sobre o procedimento sumário: a) arrendamento rural e parceria agrícola; b) cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; c) ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; d) ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; e) cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; f) cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em…

personalidade jurídica. 1.3: Representação judicial da União: Antes da CF/88: quem representava a União era o MPF, auxiliado pelos MPEs, que acumulava funções de fiscal da lei, titular da ação penal e representante da União em juízo, inclusive na cobrança de dívida ativa. Atualmente isso é vedado expressamente na CF/88. AGU: diretamente ou por órgão vinculado representa a União. Detém funções de consultoria e assessoramento do Poder Executivo. AGU: AGU + PGU + PGFN + CGU + CSAGU +…

sendo condenatória, constitui título executivo.” - Antes, no Código de Processo Civil, a sentença era proferida apenas pelos juízes togados. Ainda que um árbitro estivesse conduzindo, tinha que submeter sua decisão ao juiz. Isso evidentemente foi revogado pela Lei nº 9.307/96, que é a lei Carmona, e no artigo 31 vê-se, de cara, a expressão “sentença arbitral”. Isso, nas décadas de 1960, 1970, era inadmissível. - O que torna o título arbitral um título executivo? É o fato…