Contestação à Reconvenção

epígrafe, vem por seu advogado e procurador que esta subscreve mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com vistas ao despacho de fls. 55, apresentar CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO pelas razões de fato e de direito que a seguir expõe: Das Preliminares Preliminarmente, há de ser extinta a presente reconvenção sem resolução do mérito em virtude de ser proposta a parte ilegítima nos autos, indeferindo-se a petição inicial de reconvenão, com base no art. 295, II do CPC. Podemos observar que o art. 315, caput, do CPC, é claro ao dizer que só poderá ser réu na reconvenção o sujeito que figurar como autor na ação originária. Nota-se que não há conexão entre as partes, pois à ação principal é proposta por JOÃO PAULO SILVA JUNIOR e a presente reconvenção é proposta contra JOÃO PAULO SILVA e FLÁVIO SILVA, partes ilegítimas na presente demanda. Em vista do exposto, requer a Vossa Excelência a extinção da reconvenção, nos termos do art. 267, c.c. com os art. 295, II e art. 315 do CPC, uma vez que as partes não são legitimas e, consequentemente, está configurada a carência da ação. Todavia, caso Vossa Excelência não entenda dessa forma, o que se admite apenas para argumentar, no mérito também não procede o pedido da Reconvinte. Do Mérito De proêmio, nota-se que a reconvenção apresentada não traz nenhuma matéria que obstaculize a pretensão do reconvindo na ação originária, mas, verdadeiramente, mostra-se apenas como um artifício da…

mantendo em silêncio a ordem inicial formará o título executivo. 2- Processo monitório documental: é a espécie adotada pelo Direito Brasileiro. Difere do processo monitório puro porque o demandante tem que fazer suas alegações baseado em prova material escrita da dívida ou crédito, ou seja, a sua instauração pressupõe prova documental diversa do título executivo, posto que, se o credor está munido de documento com força executiva, é dispensável a ação monitória. Cumpre ao devedor…

RECONVENÇÃO Tem previsão legal no CPC a partir do Art. 315. Na teoria geral do direito processual, a reconvenção, como ação autônoma, deve observar os mesmos requisitos da reclamação trabalhista. O ius postulandi limita-se às varas do trabalho e aos TRTs, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do TST. Recomenda-se a orientação e acompanhamento de profissional qualificado em qualquer das instâncias da Justiça do…

RECONVENÇÃO Valdeir Aparecido 1. Considerações iniciais A reconvenção significa um verdadeiro contra-ataque dentro de um mesmo processo, e é disciplinada nos art. 315 a 318 do CPC. Tal medida adotada pelo réu não o isenta de oferecer a contestação para se defender da ação proposta. Ao mesmo tempo, não significa que, para reconvir, deva obrigatoriamente o réu contestar, pois os institutos são distintos e um não é pressuposto do outro. O objeto do processo sofre…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12ª VARA CIVIL DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP. AUTOS DO PROCESSO N.º 145/2012 Ação de Cobrança - Rito Ordinário RUBENS, brasileiro, xxxxxxx, xxxxxxxxx, portador da Cédula de Identidade R.G. sob n.º (xxx), residente e domiciliado nesta Capital, na Rua (xxx), n.º (xxx) - Tatuapé - SP - CEP (xxx), representado por seu bastante procurador, onde recebe notificações e intimações,…

RECONVENÇÃO 1. Considerações iniciais Reconvenção é um instituto de direito processual, pelo qual o réu formula uma pretensão contra o autor da ação. No processo de rito ordinário o réu pode, simultaneamente com a contestação, formular uma pretensão contra o autor da ação. Ela é admitida nos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, especialmente quando eles se transformam em ordinários. (ex. Ação monitória). Nos processos que seguem o rito sumário, ou sumaríssimo…

Processo nº 000. RITO ORDINÁRIO , devidamente qualificado nestes autos, beneficiário da Justiça Gratuita, por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CARTÃO DE CRÉDITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA que promove em face de CARTÃO UNIBANCO LTDA., inconformado com a r. sentença que julgou totalmente improcedente a ação e procedente a Reconvenção, vem, respeitosamente à presença de V.Exa.,…

eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel” A ação monitória é um procedimento misto, ou seja, possui características de conhecimento, execução e de cautelar. Foi pensada como uma alternativa para a tempestividade do processo, “abreviando a solução definitiva do litígio” (Expressão utilizada por Humberto Theodoro Junior (2008, p. 328) como a característica do procedimento monitório). Visa beneficiar credores e a…

A reconvenção na ação de reintegração de posse Resumo O presente trabalho analisa a viabilidade de, na reintegração de posse fundada no inadimplemento do contrato de leasing envolvendo a aquisição de veículos, o réu devedor poder não só se contrapor ao pedido do autor, mas, como reconvinte, exigir a nulidade de cláusulas abusivas, viabilizando a descaracterização da mora mediante decisão judicial. Para tanto, apresentam-se as características gerais dos institutos da ação…

dias e nega a existência da servidão de passagem. Posteriormente, no 15º dia do prazo contado da juntada do mandado de citação oferece reconvenção, com sabor de ação declaratória incidental, onde postula a declaração, por sentença, da inexistência de servidão. Indaga-se: A reconvenção oferecida pelo réu, no prazo previsto no art. 297, do procedimento ordinário, é tempestiva e, por tal, deve o juiz recebê-la? Justifique. Resposta: Sim, é tempestiva e serão oferecidas…