Reconvenção Cobrança De Título De Crédito

FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETIVADA ATRAVÉS DE CARTÓRIO LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. Não é válida a notificação, para fins de constituição de mora do devedor, efetivada por Cartório de Títulos e Documentos situado em Município diverso daquele em que reside o devedor fiduciante, como ocorrido na hipótese. 2. O tabelião de notas não tem competência para praticar atos fora da circunscrição geográfica para qual recebeu…

simultânea é que pode ser invocado o instituto da compensação. 2. Conceito A compensação é uma forma de extinção de obrigações, em que seus titulares são, reciprocamente, credores e devedores. Tal extinção se dará até o limite da existência do crédito recíproco, remanescendo, se houver, o saldo em favor do maior credor, conforme se depreende do Art. 368 do Código Civil de 2002, “Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações…

caracteriza essa modalidade de lançamento é a exigência legal de pagamento antecipado. Não o efetivo pagamento antecipado”. É nessa etapa que o sujeito ativo, através de suas autoridades competentes, dá conhecimento ao sujeito passivo do crédito tributário de que este é devedor. Essa fase, em regra, inicia-se com a lavratura do Termo de Início de Fiscalização. É através desse documento que os agentes administrativos dão início a análise dos registros…

técnico-jurídica. . Tema 01 – Questão 02 Clínica Veterinária Gata Bacana Ltda., necessitando de capital de giro para suprir as suas despesas operacionais, celebra contrato de mútuo com o Banco X. No curso do contrato a mutuária constata que este prevê a cobrança de juros sobre juros, pelo que propõe ação revisional de contrato bancário, onde pleiteia inversão do ônus da prova com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, o que é deferido pelo juiz da causa. Indignado com a referida…

.... (qualificação), residente em ...., por seu procurador judicial que esta subscreve, advogado com escritório profissional na Rua .... nº ...., onde recebe intimações e notificações de atos judiciais, nos autos sob nº...., de ação ORDINÁRIA DE COBRANÇA postulada por ...., e tendo sido citada do feito, respeitosamente, vem apresentar suas RAZÕES DE CONTESTAÇÃO Argüindo, preliminarmente, INÉPCIA DA EXORDIAL E CARÊNCIA DE AÇÃO: O tipo de procedimento adotado pela…

existência de crédito – Processo de Conhecimento Ação Monitória. Somente. Artigo 1.102-A Ex: bateram no carro do Arthur Reconhecimento de direito de indenização do Arthur – Processo de Conhecimento – Procedimento comum Artigo 275 – Ajuizamento de ação sumária de reconhecimento de indenização. PROCESSO DE EXECUCAO Documento – tem ou não força de título executivo? Se tiver, o Estado não precisa reconhecer o seu direito de crédito. O que confere a determinado documento…

de execução. b) admite prova exclusivamente testemunhal. c) demanda a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo e pode ter como objeto a entrega de bem fungível. d) permite que o réu ofereça embargos ao mandado monitório, desde que deposite o valor integral do débito ou preste caução idônea. e) leva, quando da rejeição dos embargos, à constituição de título executivo extrajudicial. Nas ações de despejo (Lei n.o 8.245/1991), com fundamento na falta de pagamento…

....................................................................................... 13 2.4. Contestação ............................................................................................................................. 13 2.5. Reconvenção ........................................................................................................................... 13 2.6. Exceção de incompetência ......................................................................................

Bacharelado em Ciências Jurídicas Jorge Nicola Junior O INSTITUTO DA AÇÃO MONITÓRIA NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO E SEUS PRINCIPAIS ASPECTOS Projeto de Pesquisa de Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Ciências Jurídicas à Banca Examinadora da Faculdade de Direito. Orientadora: Prof.ª VÂNIA FRANZIN São Paulo – Brasil 2009 ‐ 2 ‐ O INSTITUTO DA AÇÃO MONITÓRIA NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO E SEUS…

uma obrigação, não se discute mais quem tem direito. Esta pretensão pode decorrer de um titulo judicial ou extrajudicial. Os títulos extrajudiciais como o próprio nome destaca não nasceram da provocação do judiciário. Ex: cheque, nota promissória, confissão de divida, duplicata. - 3 formas: sentença, acordão e decisão interlocutória. A sentença homologatória se ocorre um acordo, não cabe recurso. Os títulos executivos judiciais em regra são executados não com a propositura de uma ação…