Reconvenção Cobrança De Título De Crédito

processo de conhecimento a constituição de um título de crédito para que assim possua força executiva. Considerando que há limites para a seu uso, não atendendo todos os tipos de obrigação. Aborda também a eficiência e agilidade que este instituto trouxe para o processo cível desafogando o judiciário e ampliando as hipóteses para consecução do crédito ao objetivar o preenchimento de requisitos necessários de determinada prova escrita para tornar-se um título executivo.…

empregados excepcionalmente, produzem efeito liberatório do devedor. ” - Apresentar acórdão relatado sobre pagamento indevido. Relatório A ação foi movida por Leonir Teresinha Righi Branco contra Brasil telecom/ OI, alega a autora ter recebidos cobranças indevidas pela ré, no qual acabou por ter que realizar o pagamento indevido, pois não queria que seu nome entrasse nos órgãos de proteção ao crédito.Diante do exposto, a autora solicitou a devolução em dobro dos valores pagos…

de Processo Civil: Art. 1.102.a - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Ela é usada para cobrar cheques ou outros títulos (nota promissória, duplicata, etc) prescritos. Mas só cabe se houver prova do negócio que gerou o título. Por exemplo, no caso de cheques, só se tiver um documento (contrato, etc) que diga porque aquele cheque foi…

as deteriorações naturais do uso regular. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL n.º 266.077-7, de Curitiba, 7.ª Vara Cível, em que é apelante o ASSEJUR - ASSESSORIA DE COBRANÇA LTDA. e, apelado, KELSO KRIEGER GOMES. 1. Trata-se de recurso interposto por ASSEJUR - Assessoria de Cobrança Ltda., da sentença (fls. 228/233) que, em "Ação Ordinária de Indenização", proposta por Kelso Krieger Gomes, - autos n.º 691/2000 -, julgou-a procedente para o fim de condenar a…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx- xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx- xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, tudo em consonância com a dicção do artigo 39, inciso I do CPC, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, RECONVENÇÃO com pedido de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO c/c CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO DE PARCELAS INCONTROVERSAS EM CONTA JUDICIAL, com fulcro no art. 274 do CPC, (súmula 363 do STF), 844, inc.…

houve a cobrança da primeira de quatro parcelas do seguro-fiança pactuado; os autores comunicaram a imobiliária acerca da desnecessidade de renovação do seguro, ante a iminência do término da relação contratual; a ré informou que a locação não poderia ficar “descoberta” (fl. 03), mas que seria possível que os demandantes deixassem de pagar os aluguéis incidentes até a desocupação do imóvel; após, o pagamento poderia ser promovido na imobiliária, sem encargos moratórios e sem a cobrança…

contribuinte, no prazo legal, pagar o tributo correspondente. Se não quitar, a Fazenda formaliza o título executivo, inscrevendo o crédito tributário no Livro da Dívida Ativa, onde através deste extrairá a Certidão de Dívida Ativa, que é o título executivo extrajudicial, que autoriza a propositura da Ação de execução Fiscal, conforme o art. 585 do Código de Processo Civil: Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: VII - a certidão de…

fiduciária de direitos sobre coisas móveis e de títulos de crédito (alienação fiduciária em garantia no âmbito do Mercado Financeiro de Capitais). “[...] é admitida a alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, hipótese em que, salvo disposição em contrário, a posse direta e indireta do bem objeto da propriedade fiduciária ou do título representativo do direito ou do crédito é atribuída ao credor, que, em…

COBRANÇA JUDICIAL DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA INTRODUÇÃO A Execução Judicial, ou Execução Fiscal para a cobrança de dívida ativa, da União, Estados, Municípios e Distrito Federal e respectivas Autarquias é regida pela LEF – Lei de Execuções Fiscais – Lei nº 6.830 de 1980 e subsidiariamente pelo Cód. De Processo Civil. Sempre respeitando o que fala o art. 649 do CPC, nos incisos I a X, dos bens absolutamente impenhoráveis para efeitos de execuções fiscais por quantia…

conhecimento sob procedimento especial em prol de portador de prova escrita sem eficácia de titulo executivo, para a obtenção de pagamento de soma em dinheiro ou a entrega de coisa móvel e fungível. Qual o fundamento da ação monitoria? Art. 1.102 – A do CPC, inserido nos procedimentos especiais. O que diz o art.1.102-A? A ação monitoria compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de titulo executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou…