Reconvenção Cobrança De Título De Crédito

legitimidade ativa e passiva, Pressupostos do processo de execução Pág. 3 1.1 Títulos Executivos extrajudiciais Pág. 7 2. Responsabilidade Patrimonial do devedor Pág. 10 3. Da execução por quantia certa contra devedor solvente Pág. 13 3.1 Depósito, avaliação e alienação antecipada dos bens penhorados Pág. 16 3.2 Expropriação dos bens penhorados Pág. 19 3.3 Remição, suspensão e extinção da execução Pág. 21 4. Títulos executivos judiciais Pág. 22 5. Cumprimento da…

Especialização em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho, como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho pela Escola Paulista de Direito – EPD, sob orientação do Professor Domingos Sávio Zainaghi Orientador: Domingos Sávio Zainaghi São Paulo Setembro de 2006 Autor: Luís César de Araujo Ferraz Título: Do Procedimento Monitório na Justiça do Trabalho Dissertação apresentada ao…

Execução Fiscal 1. A divida ativa da Fazenda Publica e a Certidão de Divida Ativa Toda execução deve fundar-se em titulo executivo que represente uma obrigação certa, liquida e exigível. Os títulos executivos podem ser judiciais (art. 475 CPC) ou extrajudiciais (art. 585 CPC). Ente esses últimos destaca-se a certidão de Divida Ativa da Fazenda Publica, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei. A divida ativa da Fazenda Publica é constituída por qualquer valor definido como…

caráter incidente. 5.6. PROCEDIMENTO São dois os tipos de ação de consignação em pagamento: a fundada na recusa em receber, cabível quando presentes as hipóteses do art. 335, I a III do CC, e a fundada na dúvida sobre a titularidade do crédito (art. 335, incs. IV e V). A estes, pode acrescentar-se um terceiro tipo, que é a consignação de alugueres, prevista na lei n. 8.245/91. Cada uma delas será examinada em item próprio. 5.6.1. CONSIGNAÇÃO FUNDADA NA RECUSA EM RECEBER…

(artigo 319 do Código Civil) ou deposita em juízo (artigo 335, inciso I, do Código Civil). A segunda hipótese é a melhor porque evita a alegação de impontualidade. O inciso II trata da hipótese da dívida quérable, em que o credor deve ir buscar o crédito no domicílio do devedor, ao contrário da dívida portable, em que o devedor deve ir efetuar o pagamento. Aqui, a inércia do credor faz com que incida em mora, devendo o devedor depositar o numerário. O inciso III menciona que,…

genuíno direito pessoal, estabelecendo um vínculo entre a fornecedora do serviço e o consumidor. Não há que se falar em obrigação PROPTER REM, sendo certo que o débito é da pessoa e não do bem, exemplo: conta de luz e de água. Impossível se pretender a cobrança de débito dessa natureza do novo proprietário do bem. No que diz respeito à cota condominial, trata-se de obrigação PROPTER REM que incube ao proprietário da coisa. Se o imóvel estiver prometido vender a terceiros, se encontrando…

ENVOLVENDO VIATURA DE POLICIA MILITAR, SALVO SE AUTOR E VITIMA FOREM POLICIAIS MILITARES EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE. Súmula 7 A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL. Súmula 8 APLICA-SE A CORREÇÃO MONETARIA AOS CREDITOS HABILITADOS EM CONCORDATA PREVENTIVA, SALVO DURANTE O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE AS DATAS DE VIGENCIA DA LEI 7.274, DE 10-12-84, E DO DECRETO-LEI 2.283, DE 27-02-86. Súmula 9 A EXIGENCIA DA PRISÃO PROVISORIA, PARA APELAR, NÃO…

ela movida em face de ROBERT BOSCH LTDA. A apelante foi condenada a pagar os títulos referidos no demonstrativo de débito, expungidas as letras de câmbio nºs 07024997-E e 07025166-G, acrescidas de juros moratórios de 6% ao ano, mais correção monetária pelo IGP-M, contados do vencimento de cada título. A parte postulante alega que a relação jurídica era de representação comercial, e que fora obrigada a assumir a cobrança das dívidas dos clientes. Contudo, o juízo entendeu que os…

campo probatório, excluindo-se a perícia complexa e demorada. Quanto a primeiro item, o autor e o réu só poderão requisitar provas na petição inicial e contestação respectivamente, ou seja, no primeiro momento em que tiverem de falar nos autos. A reconvenção, ação declaratória incidental e as intervenções de terceiro ampliam o curso da demanda e por tal fato são vedadas do rito sumário. Sendo de cognição exauriente, a sentença de mérito proferida em sede de rito sumário produz coisa…

outra; b) Não caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado, muito mais quando o cheque é de pequeno valor; c) A pessoa jurídica jamais pode sofrer dano moral; d) A instituição bancária pode recusar-se ao pagamento de título que lhe for apresentado. Entretanto, a simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral. 10) De acordo com o que dispõe o Código Civil a respeito dos contratos, assinale a opção correta. A. A onerosidade excessiva, oriunda…