Reconvenção Cobrança De Título De Crédito

contrato, até que expurgadas na SENTENÇA as praticas ilegais e abusivas abaixo denunciadas. Esclarece que a verossimilhança requisito do pedido de antecipação de tutela está alicerçada na cobrança ilegal de taxas internas e serviços de terceiros, bem como na capitalização mensal de juros, e na cobrança duplicada de índices de correção monetária, irregularidades repelidas pelas Súmulas 121 do STF e Súmula 30 do STJ. Insiste que no valor contratado o requerido ardilosamente embutiu despesas

tradição ou registro. Elementos: O contrato de compra e venda tem como elementos integrantes: a) a coisa: é o objeto da obrigação de dar do vendedor. b) o preço: é objeto da obrigação de dar do comprador; que pode ser dinheiro ou título de créditos. Através da combinação entre as partes o preço (que podem ser dado por outra pessoa não envolvida no negócio, ou valor de mercado)é acertado. c) o consenso: é o acordo de vontades e mútuo consentimento sobre o preço, o objeto…

ação possessória, o pedido é o mesmo, qual seja, o de tutela possessória. É a chamada fungibilidade da tutela possessória. As ações possessórias são dúplices, porque a proteção possessória pode ser concedida ao réu, independentemente de reconvenção, como dispõe o artigo 922 do CPC: “É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor”. …

previsão legal no Código Civil, arts. 158 e 171, II, sendo considerado vício do negócio jurídico, tornando-o anulável. 2- declaração de existência de crédito em valor não superior a 60 salários mínimos, vez que inexistente título a ser executado. O meio processual adequado para buscar a satisfação do crédito da Livros S/A. é a propositura ação de cobrança pelo rito sumário, prevista no artigo 275, inciso I do Código de Processo Civil, em cuja petição inicial deve constar,…

cobrados em 2013, Imposto Extraordinário de Guerra também. 90 dias / noventena / nonagesimal : só pode ser cobrado 90 dias após, EC 42/03 os tributos que forem aumentados tem de esperar 90 dias para serem cobrados. Exceção: II/IE/IOF, demandam cobrança imediata a partir do instrumento normativo que o majoraram. Imposto Extraordinario de Guerra e o Emprestimo Compulsório também. Empréstimo compulsório: poderá ser instuído se uma cidade for devastada por uma enchente, isso terá…

instruída com títulos falsos, mas que posteriormente, com fundamento nesses mesmos títulos, foram ajuizadas ações executivas nas capitais do Rio de Janeiro, São Paulo e Belo Horizonte, e estando a Empresa em dificuldade financeira, formulou uma consulta ao jurista visando saber da viabilidade de debater sobre a falsidade dos títulos sem a necessidade de garantia do juízo. Na época, o eminente autor discutiu amplamente sobre o assunto posicionando-se sobre a essencialidade de um…

e nele se mantém, mansa e pacificamente, por mais de anos e dia, cria uma situação possessória, que lhe proporciona direito a proteção. ------------------------------------------------- Posse causal é o direito a posse, conferido ao portador de titulo de devidamente transcrito, bem como ao titular de outros direitos reais. 11/08/10 * Detentor: art. 1.198 aparentemente tem posse, mais nunca é consumidor. A pessoa que detêm a coisa não é consumidor. Ele nunca vai entrar direito a…

LEI No 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Art.…

do Trabalho Princípio da Subsidiariedade O princípio baseia-se no artigo 769 da CLT ¨nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título”. Princípio da Oralidade Esse princípio é aceito também no processo do trabalho quando aceitamos a reclamação verbal, quando nas audiências as partes se dirigem direta e oralmente ao magistrado ou ainda quando magistrado resolve as…

salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade. c Art. 9o, II, a, do CPM. 7. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. c Art. 105, III, a a c, da CF. 8. Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de vigência da Lei no 7.274, de 10 de dezembro de 1984, e do Decreto-Lei no 2.283, de 27 de fevereiro de 1986. c Lei no 11.101, de 5-2-2005 (Lei…