Reconvenção Cobrança De Título De Crédito

Fiscal. g) Depósito: é uma faculdade do contribuinte; se integral e em dinheiro, suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. l51, II, do CTN, ou seja, inibe o ajuizamento da Execução Fiscal pela Fazenda Pública. O Depósito prévio não é pressuposto ou condição de procedibilidade para a propositura da ação anulatória. “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e…

certa ou edital e não se aplicam os efeitos da revelia. Porque a ele vai ser nomeado um curador especial que para oferecer uma contestação que pode ser até por negativa geral, mas estão afastados os efeitos da revelia. - réu não contesta e oferece reconvenção, nela ele acaba desmentindo a petição inicial não vão se aplicar esses efeito Art. 302 - Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados,…

TRABALHO SOBRE TÍTULO DE CRÉDITO DUPLICATA MERCANTIL São Bernardo do Campo – SP 2014 1 UMESP – UNIVERSIDADE METODISTA DE SÃO PAULO DIREITO COMERCIAL II TRABALHO SOBRE TÍTULO DE CRÉDITO DUPLICATA MERCANTIL Trabalho apresentado para a Universidade Metodista de São Paulo como requisito parcial para obtenção de nota. Orientador: Professor José Celso Martins São Bernardo do Campo – SP 2 2014 3 RESUMO O trabalho apresentado a seguir tem como objetivo tratar sobre os títulos de…

(11) 3277.8834 – www.damasio.com.br DIREITO CIVIL Prof. Vitor Frederico Kümpel 1. PAGAMENTO INDEVIDO 1.1. Pressupostos No Código Civil de 1916, o pagamento indevido está localizado no Título II, Seção VII, Dos Efeitos das Obrigações (artigos 964 a 971). No atual Código Civil, a matéria foi deslocada para o Título VII Dos Atos Unilaterais, com previsão nos artigos 876 a 883. O pagamento indevido, na verdade, é princípio do Direito, pois é um pagamento sem relação causal, apresentando o…

direito, declarava nulo o ato e aplicava uma penalidade: um credor que, fazendo justiça pelas próprias mãos, tomasse pela força o pagamento de seu crédito, além de perdê-lo também teria que devolver o objeto tomado. Analisando-se as regras de Direito Objetivo previstas na atual legislação veremos que existem regras para que o credor possa exigir seu crédito – através do processo de execução e do cumprimento da sentença, institutos previstos no Direito Processual Civil. Mesmo na esfera…

meramente declaratória. Nesse caso , a sentença ao transitar em julgado não tem força de executoriedade , quer dizer, não se converte em Título Executivo Jurisdicional. Por essa razão quem pretender exigir o direito declarado na sentença terá de propor uma Ação Condenatória para através dela buscar a Sentença Condenatória que ao transitar em julgado se converterá em Título Executivo Judicial (Art.584, I CPC). A Ação Condenatória é aquela na qual o autor pede ao juiz a condenação do…

no entanto, nega-se a pagar quantia devida. A sentença extinguiu a ação monitória sem julgamento de mérito, sob o entendimento de que a via monitória seria inadequada à cobrança dos valores pleiteados, em face de iliquidez do débito e de necessidade de ampla discussão e produção de provas acerca da expressão quantitativa do crédito. Considerando o fato hipotético apresentado, redija um texto que, de maneira fundamentada, avalie a possibilidade de discussão da liquidez do débito e a…

decisão administrativa: art. 169 do CTN. f) Terminologia: Ação Anulatória de Lançamento Fiscal/Tributário; Ação Anulatória de Débito Fiscal. g) Depósito: é uma faculdade do contribuinte; se integral e em dinheiro, suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. l51, II, do CTN, ou seja, inibe o ajuizamento da Execução Fiscal pela Fazenda Pública. O Depósito prévio não é pressuposto ou condição de procedibilidade para a propositura da ação anulatória. h)…

Uberaba-MG 2014 Introdução A execução fiscal destina-se à cobrança judicial da dívida pública, tributária ou não. Trata-se um procedimento especial no qual a Fazenda Pública depreca de contribuintes que se encontram em inadimplência o crédito que lhe é devido, por meio do Poder Judiciário, assim, a Fazenda Pública através da execução fiscal busca, junto ao patrimônio do executado, bens suficientes para o pagamento do crédito que está sendo cobrado. Ressaltando que tal procedimento…

contrato de locação que for automaticamente renovado. Contratos STJ - 473: O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada. STJ - 472: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. STJ - 465:…