Reconvenção Cobrança De Título De Crédito

salvo em situação especiais, quando devidamente justificado. Os embargos à execução fiscal, mesmo após a vigência da Lei de nº 11.382/2006, continuam possuindo efeito suspensivo. Afinal, a execução fiscal é a única ação do gênero manejada com um título executivo constituído unilateralmente pelo credor. Não se conferindo efeito suspensivo aos embargos, estar-se-ia legitimando a execução do patrimônio particular sem o devido processo legal, o que fere não apenas a Lei de Execução Fiscal,…

singular, ou seja, monocrático, não mais existindo, na Justiça do Trabalho, a representação classista (antigos juízes classistas). Garantias e vedações dos juízes (artigo 93 CF) O ingresso na carreira se dá por concurso público de provas e títulos (salvo no caso do “quinto constitucional”), com a participação da OAB em todas as fases, exigindo-se, do bacharel em direito, no mínimo, 3 anos de atividade jurídica. Não há “entrâncias” na Justiça do Trabalho. A Constituição…

legislação do ente federativo competente para a cobrança do tributo. É similar ao Poder Judiciário, seguindo os mesmos critérios de independência, imparcialidade, celeridade e eficiência. 2.1. Processo tributário administrativo federal 2.1.1. Processo administrativo fiscal (PAF) É regido pelo Decreto 70.235/72, com a redação conferida pelas Leis 8.748/93, 9.532/97 e MP 1973-57/2000, que dispõe sobre o processo administrativo de determinação e exigência de créditos da União. Ante a…

ação de dar contas existe somente o pedido condenatório a pagar. As hipóteses de cabimento da ação de prestação de contas lembradas pela doutrina são meramente exemplificativas, bastando que exista uma relação jurídica complexa que gere operações de crédito e débito para ser cabível a ação ora analisada2. Essa amplitude, entretanto, não deve ser entendida no sentido de se permitir discussões a respeito de cláusulas contratuais de sentido controverso, afastando-se do âmbito da ação de…

Exemplos práticos: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA Ação de cobrança objetivando o recebimento do valor referente ao empréstimo adquirido junto à instituição financeira para instalação da rede elétrica Impossibilidade Obrigações recíprocas firmadas, em atenção ao princípio da autonomia da vontade. A consumidora (apelada) Antonia Cipriano de Souza (beneficiária da justiça gratuita), ajuizou ação de cobrança contra Elektro Eletricidade e Serviços S/A., objetivando…

objetivo de extinguir, no todo ou em parte, a execução, desconstituindo, ou não, o título em que esta se funda.” 2.1. Natureza Jurídica dos embargos Sobre a natureza jurídica dos Embargos à Execução, a doutrina e a jurisprudência consideram-no uma ação autônoma, incidente na execução, e não um recurso, porque configuram um ataque ao título executivo. Os embargos à execução não se voltam necessariamente para invalidar o título executivo. Tem como objetivo, trazer a matéria objeto das…

arbitragem é modalidade alternativa de acesso à Justiça e está prevista na Lei 9307⁄96. Não constitui ofensa ao princípio do acesso à Justiça na medida em que é voluntária. A decisão do árbitro não se submete à homologação pelo Poder Judiciário e vale como título executivo judicial, art.475-N do CPC. Art.87,CPC: princípio perpetuatio jurisdictionis (perpetuação da jurisdição)> competência determinada no momento em que a ação é proposta. Competência internacional e interna, art. 88…

PRIVILÉGIOS E PREFERÊNCIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO Esse trabalho acadêmico tem como objetivo principal satisfazer todo o roteiro determinado pelo respectivo docente e ir mais além dos estudos recomendados. Foi realizado o estudo através da pesquisa no Código Tributário Nacional, Leis Complementares e diversos livros de Direito Tributário. O trabalho tem como pilar:…

representada por sua mãe, ação de indenização em face do Estado, alegando que a má prestação de serviço médico em hospital público lhe teria deixado graves sequelas. Ela pediu indenização no valor de R$ 50.000,00 a título de danos materiais e outra no valor de R$ 40.000,00 a título de danos morais, e fez juntar aos autos comprovantes das despesas decorrentes do tratamento. Em contestação, a Fazenda Pública estadual alegou ocorrência de prescrição, com base no disposto no art. 1.º do Decreto n.º

7- dos alimentos provisionais/ 8- do arrolamento de bens/ 9-da justificação/ 10- dos protestos, notificações e interpelações/ 11- da homologação do penhor legal/ 12- da posse em nome do nascituro/ 13- do atentado/ 14- do protesto e da apreensão de títulos/ 15- de outras medidas provisionais. São aquelas descritas no CPC. Nágila Oliveira 2014 PROCESSO CIVIL III B- MEIDAS CAUTELARES ATIPICAS OU INOMINADAS. Art. 798 CPC: Art. 798 - Além dos procedimentos cautelares específicos, que este…