Reconvenção Cobrança De Título De Crédito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo n° ... CLAUDIA (SOBRENOME), já qualificada nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, proposta pelo rito ordinário, pelo HOSPITAL CUIDAMOS DE VOCÊ LTDA., vem, por meio de seu advogado que esta subscreve, com instrumento de mandato em anexo e endereço constante no rodapé da presente, para onde devem ser remetidas as intimações, nos moldes do artigo 39, I,…

material trazida a juízo. Cada um deve propor as ações relativas aos seus direitos. Salvo casos excepcionais expressamente previstos em lei, quem está autorizado a agir é o sujeito da relação jurídica discutida. Assim, quem pode propor a ação de cobrança de um crédito é o credor, quem pode propor a ação de despejo é o locador, quem pode pleitear a reparação do dano é aquele que o sofreu. A legitimação, para ser regular, deve verificar-se no pólo ativo e no pólo passivo da relação…

Villarinho, Julgado em 14/05/2014) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OFENSAS VERBAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1.A parte autora não logrou comprovar os fatos constitutivos de seu direito, articulados na exordial e na reconvenção, a teor do que estabelece o art. 333, I, do CPC, ônus que lhes cabia e do qual não se desincumbiram. 2.No presente feito não há como se atribuir exclusivamente a uma das partes a iniciativa das ofensas proferidas, porquanto a…

perceber que o procedimento verbal do sistema colombiano é o que mais se aproxima do nosso sumário. Intentada a ação, designa-se a audiência onde o réu apresentará, caso deseje, a contestação oral ou escrita, bem como as exceções, vedando-se a reconvenção. Antes de argüir as exceções, o juiz deverá tentar conciliar as partes. Se necessárias, outras provas poderão ser produzidas, mesmo que documentais, na própria audiência; caso essa produção não seja possível nesta última, marcar-se-á um…

competente, a fim de que sejam cumpridos os demais trâmites relacionados ao andamento processual, portanto, temos por encerrado o processo de distribuição. 2.1 Diferenças Entre os Procedimentos, Ordinário, Especial, Cautelar e Execução de Título Extrajudicial. 2.1.0 Procedimentos Ordinário Rito ordinário é um padrão aplicável a maioria das hipóteses, tendo em vista, que proposta a ação instaura-se o processo. Sua petição inicial deve preencher todos os requisitos,…

da realidade. A grande diferença entre os dois processos reside no fato do processo de conhecimento tender à pesquisa do direito dos litigantes, ao passo que o processo de execução parte justamente da certeza do direito do credor, atestada pelo título executivo de que é portador. No processo de conhecimento o juiz julga (decide); no processo de execução o juiz realiza (executa). A atividade jurisdicional de conhecimento e a atividade jurisdicional de execução têm finalidades…

deve corresponder ao valor securitário do direito25. Em 23/9/2002, a Seção Especializada do TRT da 9a Região, analisando o IVC 7/02, apresentado em face do valor atribuído à causa no MS 117/02, sob o fundamento de que ele equivaleria ao valor do crédito executado nos autos da reclamatória, decidiu: Não há razão para que o valor da causa da ação mandamental mencionada seja equivalente ao quantum debeatur da reclamatória trabalhista originária, mormente em se considerando que o…

na: a) responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial; b) responsabilidade solidária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e também do título executivo judicial; c) responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da rolação processual;

da pena decorrente da infração. SÚMULA 127: É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado. OBS: a FP possui meio legal de executar seus créditos, qual seja, a execução fiscal. Qualquer outro tipo de cobrança por meio indireto é considerado ilegal, entendem os tribunais superiores. Poder de Controle e Fiscalização Súmula 413 O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por uma farmácia…

a integrar a lide em litisconsórcio com os reus. Lugon: "No que tange, porém, à alegada necessidade de o INSS figurar no pólo passivo da demanda, pelo só fato de o extinto IAPAS haver sido competente para exercer atividades de fiscalização do crédito em liça, cuido não deva merece prosperar, já que nenhum efeito da sentença recairá sobre a esfera jurídica daquela autarquia, que, mesmo em caso de procedência, não será afetada pela decisão judicial. Sua presença na relação processual…