Reconvenção Cobrança De Título De Crédito

Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação” (Exemplos: sustação de protesto de títulos; suspensão de deliberações sociais até o desate da ação principal; proibição de usar marca ou nome comercial, que se confunde com outra ou com outro, até o julgamento da ação principal; proibição de fabricar determinado produto até o…

Pessoas Naturais e Taxa de Fiscalização, e dá outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A contagem, cobrança e recolhimento das custas processuais, dos emolumentos, do Fundo de Compensação do Registrador Civil das Pessoas Naturais – FCRCPN e da Taxa de Fiscalização obedecerão às disposições desta Lei. § 1º. A União, o Estado do Rio Grande do…

insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização. SÚMULA Nº 476: Desapropriadas as ações de uma sociedade, o poder desapropriante, imitido na posse, pode exercer, desde logo, todos os direitos inerentes aos respectivos títulos. SÚMULA Nº 416: Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros. SÚMULA Nº 378: Na indenização por desapropriação incluem-se honorários do advogado do expropriado. SÚMULA Nº 345: Na…

• Pode ser prejudicial ao processo • Risco para sua efetividade • Ex: 1 processo visa à condenação ao pagamento de quantia certa – pela demora, quando da sentença, pode não haver patrimônio do devedor suficiente para assegurar a satisfação do crédito → arresto ü Conceito • Segundo gênero de processo • Não é satisfativo – não há realização do direito material → não visa à tutela imediata • Permite a futura realização do direito material (substancial) → visa à tutela mediata • Definição

exclusão do nome da autora, de cadastros restritivos ao crédito, que fosse concedida ainda a inversão do ônus da prova, além de declarar inexistente qualquer débito ou encargo inerentes ao Cartão de Crédito, que de forma arbitrária lhe fora enviado, além de, condenar o réu a pagar nos termos do art. 42 da Lei 8.078/90, a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, bem como a indenização de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à titulo de indenização por danos morais. Conforme já…

estudar-se-á brevemente a (i) conceito da Execução Fiscal, passando-se então para a análise dos (ii) princípios informativos do processo executivo; (iii) da relação entre o Código de Processo Civil e da Lei de Execução Fiscal; (iv) da formação do título executivo; (v) da competência no ação executiva fiscal; (vi) da legitimidade no processo de Execução; (vii) do desenvolvimento da execução fiscal do ajuizamento da dívida ativa até as defesas do executado e, por fim, das (viii) das…

decidir por você. Ela é a conciliação, apesar de ser indisponível. *Sacrifício Parcial: Renúncia do direito e não da ação Transação 1) Acordo em Dissidio Coletivo: *Realizados somente em Tribunais Regionais do Trabalho. → Tem valor de títulos executório → Execução por Ação de Cumprimento 2) Mediação: É a composição do conflito com a participação de um Terceiro. É auto composição. *Supra Partes → Mediador ele não tem lado, você não é obrigado a aceitar a decisão dele. *CLT – art. 616 -

a resistência que lhe opõe o réu, isto é, a lide posta em juízo. b) Processo de execução: Os processos de conhecimento podem terminar com um sentença que condene o réu a uma prestação. Se o réu não a cumprir, a sentença valerá para o autor como título executivo judicial, que lhe dará direito a outra ação contra ele regido pelo processo executivo. c) Processo Cautelar ou Medida Cautelar: Objetiva providências urgentes e preliminares, tendentes a assegurar os efeitos de uma…

perde o direito de ação, tendo em vista que o autor abandonou causa por 3 vezes por mais de 30 dias. O direito fica intacto. A perempção leva a extinção do processo. O autor que perdeu o direito de ação pelo fato da perempção não pode se valer da reconvenção ou ação declaratória incidental para o reconhecimento do seu direito material, sobre pena de burla a regra do art. 268, §único. b) Convenção de arbitragem – é o gênero da qual são espécies a: I. Cláusula…

memória de cálculo supra – R$ 12.650.959,10; b) caso não sejam encontrados valores suficientes depositados em nome da devedora, requer a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a satisfação do débito ora em cobrança; c) após a efetivação da penhora, requer a intimação da devedora, na pessoa de seu advogado, para, querendo, oferecer impugnação; d) a condenação da requerida em honorários advocatícios e demais cominações de estilo. 08/11/2007 15…