Reconvencao Alimento

brasileira, solteira, comerciária, RG 39.837.111-6-SSP/SP, CPF 310 118 258-91, ambas residentes na rua São Pedro, nº 2.627, Vila Osório, em Itararé-SP, por seu advogado infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE ALIMENTOS contra JOSÉ DA SILVA, brasileiro, funcionário público, residente na rua XV de Novembro, nº 2.311, Bairro do Cruzeiro, em Tatuí-SP, pelos motivos que passa a expor: A requerente é filha do…

UTI POSSIDETIS”. Outras ações que compõe o rol de natureza dúplice: ação de alimentos; ação de consignação em pagamento; ação de prestação de contas; ação de divisão de terras particulares; ação renovatória de locação, e por fim ação de procedimento sumário. Pedido Contraposto: O pedido contraposto é aquele formulado pelo réu, não por meio de peça autônoma, assim seria instituído outro tipo de defesa, ou seja, a reconvenção, mas sim, introduzindo na sua contestação, sendo esta não tendo…

contribuição para criar e educar os filhos Pensão alimentícia do marido à mulher, se esta não possuir bens suficientes para se manter Declaração a respeito do nome do cônjuge Igualdade de direitos - obrigações Recusa aos alimentos STF súmula 379: “No acordo podem os alimentos serem pleiteados ulteriormente, verificados os pressupostos legais .” Sendo a separação consensual poderão os cônjuges livremente deliberar pela alteração do nome. Optando pela sua mantença nada precisará constar…

9- Requisitos para a cumulação – art. 292 Mesmo que não haja conexão, a lei autoriza a cumulação Ex: investigação de paternidade cumulada com prestação alimentícia Obs: alimentos gravídicos – alimentos para a mãe grávida – Lei 11.804/2008 Obs 2: Caso o suposto pai pague as prestações e depois descobre o verdadeiro pai, O que pagou pode entrar com uma ação de regresso em face do verdadeiro pai 10 - Aditamento da petição inicial – art. 294 Complementar, alterar, incluir Só pode, se…

sobre uma relação jurídica que já se encontra ajuizada na ação principal. A ação declaratória incidental amplia objetivamente o processo permitindo que as ações incidentais sejam julgadas em uma única sentença com a ação principal. (EX: fixação de alimentos juntamente com a paternidade do réu, ação de cobrança de aluguel ou de despejo e ação de inexistência pelo contrato de locação. NATUREZA JURÍDICA: trata-se de uma ação própria que obedece aos requisitos da petição inicial apresentada…

o juiz arrumar o carro, arrumar a perna dele, custas do hospital. - sucessiva= o autor faz mais de um pedido, mais o juiz só pode conceder o posterior, se tiver pedido anterior. Ex. primeiro concede a paternidade depois convidar a pagar os alimentos, mais primeiro tem que reconhecer a paternidade. b. Cumulação imprópria: quando o autor faz vários pedidos, o juiz concederá apenas uma. Ex. pedido alternativo, se um senhor quer vender uma terra, sendo a forma de pagamento ou é…

fungíveis”. - As dívidas deverão ser fungíveis (bens móveis que podem ser substituíveis por outro de mesma espécie, qualidade e quantidade) entre si, mas compensadas por coisa de igual qualidade. - As dívidas (obrigações) não devem ser ilícitas, de alimentos, esbulho ou depósito. Portanto, a compensação será válida desde que não cause prejuízos para terceiros interessados. - Não poderá haverá renúncia prévia de uma das partes. - Os art. 352 a 355 CC (Imputação do Pagamento),…

pondendo ocorrer uma obrigação de natureza diversa, como de dívidas ilíquidas, o que não é permitido na compensação legal; 3. Judicial ou processual: realizada em juízo, mediante processo. Não se admite compensação quando esta for para fins de alimentos, de natureza salarial ou acidentária. É lícito às partes convencionar previamente a IMPOSSIBILIDADE de compensação. A compensação legal é aquela que decorre da vontade da lei como determina o artigo 368 do Código Civil. Fazendo uma…

Competente para Instauração das Ações Pessoais é o Foro do Domicílio do Réu. • Foro da residência da mulher para a ação de separação, conversão desta em divórcio e anulação do casamento. • Foro do domicílio ou residência do alimentando para a ação de alimentos. • Foro do domicílio do devedor para a anulação de títulos extraviados ou destruídos. (Artigo 100) x Artigo 94 → Regra) ou (Artigo 94, § 3º e Artigo 95) CPC. 09) Mencione 3 (três) Hipóteses de utilização do Procedimento…

Processo Civil. Os atos processuais são públicos, em regra (art. 93, IX, CF; art. 5º, LV, CF; art. 155, CPC). O segredo de justiça pode ser decretado em casos excepcionais. Ex.: quando dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, alimentos, guarda de menores, etc. e) Princípio da obrigatoriedade do vernáculo Trata-se da língua nacional. Ex.: art. 156 e 157, CPC. Classificação dos atos processuais Atos das partes Os atos das partes são classificados…