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à Rua 2, no 2, Centro, na cidade de Itajaí, sendo admito em 1o de dezembro de 2000, tendo a sua CTPS anotada em data de 1o de março de 2001, exercendo sempre a função de balconista, percebendo como último salário o valor de R$ 500,00 por mês. Foi despedido por justa causa em 6 de agosto de 2007. A partir de janeiro de 2004 o autor passou a receber comissões de 3% sobre suas vendas. Estas comissões correspondiam à metade de seu salário, ou seja, estava percebendo no último mês R$ 250,00 de comissões, valor este que jamais foi pago em sua folha de pagamento, ou seja, sempre foi pago de modo informal através de depósito em sua conta-corrente. A partir de janeiro de 2005, a empresa construiu um refeitório e fornecia diariamente almoço aos seus empregados, valor que jamais integrou a folha de pagamento do autor. A empresa até hoje não efetuou sua inscrição no PAT. Durante todo o contrato seu horário era das 8 até 12 horas e das 12:30 até as 19 horas, sem trabalhar aos sábados. O horário sempre foi registrado no cartão de ponto, jamais assinado qualquer acordo de prorrogação. Jamais recebeu qualquer hora extra. Em 6 de agosto de 2007, após uma festa na empresa que ocorreu no dia 4 de agosto, o autor foi demitido por justa causa em razão de ter ingerido grande quantidade de álcool. No dia 17 de agosto de 2007, recebeu suas verbas rescisórias apenas com saldo salarial. Após receber as verbas rescisórias o obreiro foi até a Caixa Econômica Federal e pegou um extrato, no qual…

é aquele que trabalha para a residência, sua atividade é destinada à pessoa ou família, portanto, sem finalidade lucrativa, como o motorista da casa, a cozinheira do lar, etc. A Constituição Federal de 1988 ampliou os direitos constantes na lei nº 5.859/72, ao enumerar no parágrafo único do artigo 7º, os incisos aplicáveis aos empregados domésticos. Assim, os domésticos tem os seguintes direitos: salário mínimo, irredutibilidade de salário, 13º salário, repouso semanal remunerado,…

de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Almeida, André Luiz Paes de Prática trabalhista, volume 2 / André Luiz Paes de Almeida. -- 2. ed. -- São Paulo : Premier Máxima, 2008. -- (Coleção prática forense) Bibliografia. 1. Contratos de trabalho - Brasil 2. Direito do trabalho - Brasil 3. Jurisprudência trabalhista - Brasil 4. Trabalho e classes trabalhadoras - Brasil I. Título. II. Série. 08-08641 CDU-34:331.2(81) Índices para catálogo…

qualidade de vida.c) O devido processo legal configura dupla proteção ao indivíduo, atuando tanto no âmbito material,como instrumento de defesa dos direitos individuais, quanto no âmbito processual, assegurando umregular processo penal, civil e administrativo.d) A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem comofundamentos o pluralismo político, a separação dos Poderes, a dignidade da pessoa humana e a soberania. 2. (OAB/RO – 43.º) A República…

DIREITO INTERNACIONAL ............................................................................... 115 DIREITO EMPRESARIAL ................................................................................... 123 1) TEORIA GERAL DO DIREITO EMPRESARIAL. ..............................................................................................123 2) SOCIEDADES.…

Centro Fone: (92) 3633-4227 – Fax: (92) 3633-4782 – Manaus BAHIA/S ERGIPE Rua Agripino Dórea, 23 – Brotas Fone: (71) 3381-5854 / 3381-5895 Fax: (71) 3381-0959 – Salvador BAURU (S ÃO PAULO) Rua Monsenhor Claro, 2-55/2-57 – Centro Fone: (14) 3234-5643 – Fax: (14) 3234-7401 – Bauru CEARÁ/PIAUÍ/MARANHÃO Av. Filomeno Gomes, 670 – Jacarecanga Fone: (85) 3238-2323 / 3238-1384 Fax: (85) 3238-1331 – Fortaleza DIS TRITO FEDERAL SIA/SUL Trecho 2 Lote 850 – Setor de Indústria e…

nas interpretações da Lei nº 62, de 1935 (a Lei da Despedida), na validade das despedidas e reintegrações reivindicadas, nas justas causas, no aviso prévio, na existência da relação de emprego, na “Avocatória” e seus limites, na representação sindical dos associados como exigência da lei, no ônus da prova, na competência dos órgãos que estavam sendo criados: Juntas de Conciliação e Julgamento, Conselhos Regional e Nacional do Trabalho, Justiça Comum. Instituições que se afirmavam como…