Ações possessórias

seu homem, (brincadeira). Enfim, já tomou a posse de um dado bem. Está utilizando o carro. Cabe a reintegração de posse. * O art. 920 autoriza juiz poderá receber uma possessória como se outra fosse, aplicando-se assim a fungibilidade. Isso porque no plano teórico fica fácil compreender que há uma diferença entre a ameaça em detrimento da turbação e mais especificamente em detrimento do esbulho. Só que na pratica, num caso real, em muitas situações fica difícil estabelecer esses limites. Assim, o art. 920 permite o juiz receber uma ação de reintegração de posse, como se manutenção fosse; uma ação de interdito proibitório na hipótese em que na verdade a nomenclatura deveria ser a de manutenção da posse. O mais essencial é se preocupar com a proteção possessória do que ficar enraizado na discussão do nome do instituto. Claro que o Codigo não cedeu pra todas as situações. Assim a fungibilidade é aplicada no âmbito das tutelas de urgência, para as possessórias. * Natureza das ações possessórias é dúplice: Dada sua Nat. dúplice autoriza réu na própria contestação da possessória formular o pedido contraposto. Está autorizado a formular pedido de proteção possessória, bem como pedido de indenização em decorrência daquela discussão envolvendo a posse. Esses pedidos serão feitos no bojo da própria contestação (o chamado pedido contraposto). * Nas possessórias não será admitido reconvenção. Isso porque nas possessórias o réu formulará pedidos na própria…

Este é o relatório. 2 RECONVENÇÃO 2.1 DEFINIÇÃO Reconvenção é a ação do réu contra o autor no mesmo processo em que aquele é demandado. Não é defesa, é demanda, ataque. Esta ação amplia objetivamente o processo, isso significa que o processo passa a ter novo pedido. Legislação sobre o tema: CPC , art. 315 . "O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Parágrafo único. Não…

Disposições Finais e Transitórias Ação – vai estar entre os livros I, II ou III Quando eu sei que a ação vai se encaixar nesses livros? PROCESSO DE CONHECIMENTO Estado juiz reconheça ou declare seu direito. Ex: menina que vai na Zara Ação de Danos Morais – Processo de Conhecimento Processo de Conhecimento 1. Comum a) ordinário b) sumário c) sumaríssimo (JEC) (40 sal min, pessoa física, nao demanda prova pericial complexa) 2. Especial – para determinadas situações,…

determinado. 7. Valor da causa: tem como base o pedido (por isso tem que quantificar), se tem dois pedidos o valor da causa é a soma deles, art 259 (regras para fixar o valor da causa), define o recolhimento de custas processuais (honorários advocatícios, litigância de má-fé), define competência (JEC é até 40 salários) e indenização. Espécies de pedido: 1. Simples: só ele. 2. Acumulação própria: realmente fazendo mais de um pedido e buscando todos eles (danos morais + danos…

não teria conseguido evitar a colisão na traseira do veículo do Autor, causando danos na ordem de R$ 600,00; Entretanto, os fatos narrados na inicial, de forma consciente pelo ilustre Autor, "data vênia", não coagulam em nada com a realidade dos fatos tal como se desenvolveram, pois, o Autor, levianamente inverteu a ordem dos veículos, induzindo este juízo a acreditar que o Réu/Contestante fosse o possível causador do fato danoso; Na realidade, o evento danoso desenvolve-se na…

PROCESSO CIVIL II PROF.: HÉRCULES DE CARVALHO AULA 01 - 10/02/2014 BIBLIOGRAFIA BÁSICA 1. Lições de Direito Processual Civil – vol. I e II – Alexandre Freitas Câmara (procurador de SP, o livro foi confeccionado a partir de anotações de alunos); 2. Curso de Direito Processual Civil – Vol. II – Luiz Guilherme Marinoni (mais complexo); 3. Curso de Direito Processual Civil – Vol. I e II – Humberto Theodoro Júnior (desembargador aposentado); 4. Manual de Direito Processual Civil – Daniel…

e venda do carro da marca X com Pedro, pagando um sinal de R$ 10.000,00. No dia da entrega do veículo, a garagem de Pedro foi invadida por bandidos, que furtaram o referido carro. A respeito da situação narrada, assinale a alternativa CORRETA. A) Haverá resolução do contrato pela falta superveniente do objeto, sendo restituído o valor já pago por Maria. B) Não haverá resolução do contrato, pois Pedro pode alegar caso fortuito. C) Maria poderá exigir a entrega de outro carro.…

questão da competência: a competência dos juizados é ditada por critérios funcionais. Portanto, ela exclui a justiça comum. Logo, o estagiário endereçaria a ação para os juizados. A própria Lei 9099 diz que, quando a causa for complexa, no sentido de exigir provas técnicas, sofisticadas, os juizados não dão conta. No âmbito dos juizados não dá para produzir prova pericial sofisticada porque ele não tem estrutura para isso. Por um critério do legislador, ficou estabelecido que os…

– autor e réu. ii. Partes do processo – são todos aqueles que estão submetidos ao procedimento em contraditório. Todos que são partes na demanda, o são, também, do processo, porém nem todos que são partes no processo são partes na demanda. Ex. Locador – locatário e sublocatário (assistente simples por parte do locatário). b. Pedido – a doutrina faz distinção entre: i. Pedido Imediato – vem antes do pedido mediato, é a espécie da tutela jurisdicional…

enquanto durar a obrigação. 17 Ex: art. 293, CPC: juros - Doutrina + jurisprudência: correção monetária e honorários são pedidos implícitos. Art. 293. Os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais. - Determinado: é aquele pedido delimitado em quantidade + qualidade. Exceções: art. 286, CPC – pedido genérico. Art. 286. O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais,…