Princípio Da Razoável Duração Do Processo

nossa Carta Constitucional, fazendo um paradigma entre dois elos fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro: Um questionamento e justificação da viabilidade da objetivação e o respeito aos princípios constitucionais do contraditório, devido processo legal, ampla defesa e razoável duração do processo. Para Valcanover, percebe-se uma significativa mudança pós Emenda Constitucional 45/2004, constatando que o rito do recurso extraordinário passou a sofrer uma alteração pontual, já…

Princípio do duplo grau de jurisdição Esse princípio se consiste na possibilidade de revisão, por via de recurso, das causas já julgadas pelo juiz de primeiro grau. Nessa revisão se da o direito ao reexame da causa, quanto ao mérito, o direito à revisão da pena, o direito à declaração de nulidades (reexame quanto à forma) e impropriamente, o direito de rescindir a condenação trânsita em julgado. Este princípio não está expressamente previsto na Constituição Federal. Trata-se de

Sim, a retirada do efeito suspensivo da apelação, como regra geral, deixará o processo mais efetivo e valorizará a sentença do juiz de primeiro grau, uma vez que a sentença poderá ser executada de plano. É importante ressaltar que: A eliminação do efeito suspensivo como regra, prevista no PLS 166/2010, consiste em um instrumento de aceleração do processo, já que tem o escopo de que a prestação jurisdicional se torne efetiva e imediata. Isto porque a execução de logo do julgado de…

A revisão criminal encontra previsão nos arts.621 e seguintes do código processo penal. Como requisito de admissibilidade o transito em julgado da sentença é indispensável e o rol que autoriza a revisional é taxativo. Vejamos: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes ASPECTOS POLÊMICOS DO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EUDÁLIA CARNEIRO NUNES BRASÍLIA – DISTRITO FEDERAL 2011 EUDÁLIA CARNEIRO NUNES ASPECTOS POLÊMICOS DO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação lato sensu TeleVirtual em Direito Processual Civil na modalidade…

número de processos na Justiça do Brasil, a ineficiência e a burocracia agravaram ainda mais a situação. Este é o assunto do presente artigo. Esse artigo tem por função relatar sobre a demora da resolução de processos na Justiça brasileira. Objetivo Geral é demonstrar o quanto essa morosidade processual prejudica o acesso à Justiça. Objetivos específicos de estudar as causas dessa demora processual, falar sobre um grande problema no sistema brasileiro que é a dificuldade de solucionar…

A “RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO” (EC Nº 45/2004), DIANTE DAS DECLARAÇÕES DOS ATUAIS REPRESENTANTES DO PODER JUDICIÁRIO E DO HISTÓRICO DISCURSO “ORAÇÃO AOS MOÇOS”, DO MESTRE RUI BARBOSA. Alcides Pereira de França1 RESUMO O presente trabalho, sem a pretensão de esgotar o tema, objetiva analisar a reforma constitucional do poder judiciário, especificamente em relação à “razoável duração do processo”, diante das declarações dos atuais representantes do Poder Judiciário e do…

O PROCESSO COMO GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS Rhayanna Cristina Schauer1 Resumo Este artigo tem por objetivo pesquisar, analisar e descrever o entendimento doutrinário predominante acerca do conceito, dos tipos de processo e o processo como mecanismo de garantia dos Direitos Fundamentais. O Processo é um meio que o Estado impõe para a solução de conflitos, esta dividida em três espécies de Tutela Jurisdicional: a Cognição (conhecimento); Execução; Cautela. A Constituição Federal de 1988

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO SISTEMA JUDICIÁRIO BRASILEIRO NATAL-RN DEZEMBRO-2013 DIEGO LOPES DA SILVA A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO SISTEMA JUDICIÁRIO BRASILEIRO Trabalho apresentado de acordo com todas as exigências da disciplina de Processo Tributário e Acesso a Justiça, ministrada pelo Profº José Orlando Ribeiro Rosário, Professor da Especialização em Direito Tributário da Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN. NATAL-RN DEZEMBRO-2013 SUMÁRIO 1…

Dia 09 de abril de 2015. Aula 1- Alexandre Câmara. Não há vacatio legis para constituição O novo CPC foi pensado a partir de um modelo constitucional, aplicando-se os princípios constitucionais que o regem. Novo CPC por quê? Foram excluídos os dispositivos não mais utilizados por mudança na própria sociedade. Ex: Atestado de gravidez em caso de herança. Uma vez alegada à gravidez não havia outra forma do juiz ter certeza que a mesma era verídica a não se pelo atestado de um perito do…