Princípio Da Razoável Duração Do Processo

....16 5. DA ANÁLISE DOS DADOS....................................................................................................19 5.1 DA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.............................................................20 5.2 DA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO................21 5.3 DA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA................................................................23 6. DA POSSIBILIDADE DE REGISTRO DE IMÓVEL RESULTANTE DE DESMEMBRAMENTO

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO Ref. Processo nº 001 ANA CAROLINA DE FREITAS SOUZA, brasileira, solteira, estudante de Direito, inscrita no CPF/MF sob o nº 109.604.557-52; ANNA MAGALHÃES, brasileira, casada, estudante de Direito, inscrita no CPF/MF sob o nº 01; SÉRGIO FREIRE, brasileiro, casadol, estudante de Direito, inscrito no CPF/MF sob o nº 02; e NATHALIA BASTOS, brasileira, solteira, estudante de Direito, inscrita no CPF/MF sob o

1 OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E A ARBITRAGEM Maria Cecilia Weigert Lomelino de Freitas Ahrens* RESUMO – Uma noção prévia de direitos fundamentais é perfeitamente condizente com a afirmação que estes são os direitos humanos positivados na Constituição Federal, razão pela qual defende-se que os direitos ao acesso à justiça e à razoável duração do processo são direitos fundamentais, eis que presentes nos incisos XXXV e LXXVIII do art. 5º da…

prefeitura de Fortaleza objetivando receber diferença salarial devidamente motivada por 30 longos anos de serviços prestados para o Município. Ocorre que, passado o referido período de 30 (trinta anos) foi que houve o trânsito em julgado do referido processo. Ressalte-se que em razão da má prestação jurisdicional do Estado, a requerente, hoje com 85 (oitenta e cinco) anos, teve seu frágil quadro de saúde agravado por complicações decorrentes de seu estado emocional já bastante…

- TEORIA GERAL DO PROCESSO - - PARTE I -: SOCIEDADE E TUTELA JURÍDICA 1. A SOCIEDADE E OS CONFLITOS DE INTERESSES O homem, por natureza, é um ser gregário, social. É de sua essência, pois, viver em sociedade. Não consegue viver sozinho. Necessita do convívio, do relacionamento com o outro. Ocorre, entretanto, que o relacionamento humano, isto é, o convívio entre os homens, não é pacífico. Ao contrário. É extremamente conflituoso, de modo que a lide, ou seja, o conflito de interesses,…

do novo Código de Processo Civil. O anteprojeto trouxe alterações substanciais quanto ao processo, prazos, requisitos e recursos. Essas mudanças visam diminuir o tempo de espera no julgamento das ações, tornar o processo menos burocrático como um todo – mais simples, para que demore menos. Nesse sentido, passa-se a analisar o projeto do novo CPC à luz do princípio da razoável duração do processo, ideia que foi elevada à garantia constitucional. A razoável duração do processo vai…

preventiva há mais de 6 meses sem que tenha encerrado a instrução criminal, circunstância que atenta contra o princípio da razoabilidade e contra o caráter de provisoriedade da constrição processual, levando ao flagrante constrangimento ilegal por excesso de prazo. Com fulcro no Art.5, inciso LXVIII da CF, que todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nesse sentido são as…

solução desses problemas. Analisaremos também as garantias processuais constitucionais, como o devido processo legal e de fato respeitadas, usaremos o maior erro do Poder Judiciário, o caso dos irmãos naves como exemplo de atrocidade quando essas garantias não são respeitadas outra garantia importante a ser mencionado nesse trabalho e a garantia a um processo de duração razoável a celeridade do processo nos dias atuais. Na elaboração do presente trabalho cientifico utilizamos também,…

Trabalho de Direito Processual Penal Dos Princípios Constitucionais do Direito Penal Definição de Princípio: Norma, não necessariamente positivada num diploma legal, mas vigente a qualquer momento quando se fala em processo, acima das leis, sejam elas ordinárias, complementares, especiais... Os princípios sempre se sobrepõem, pois, muitos deles podemos encontrar nossa Carta Magna, a Constituição Federal de 88, que é a que vigora neste momento. Os princípios são irrevogáveis,…

PRINCÍPIOS INFORMATIVOS DO PROCESSO Nas palavras de Ada Pellegrini Grinover, os princípios informativos do processo consistem em “normas ideais que representam uma aspiração de melhoria do Direito Processual”. A ilustre desembargadora, lista quatro princípios nesta categoria e - em um extraordinário poder de síntese que não deixa outra opção a este aprendiz que não seja a transcrição - os resume como se segue: Princípio Lógico: “seleção dos meios mais eficazes e rápidos de…