Princípio Da Razoável Duração Do Processo

hábil, tendo este o prazo de 24h para comunicar o auto de prisão em flagrante delito (APFD) à autoridade judiciária. São tipos de flagrantes aos quais podemos citar o flagrante próprio, facultativo, presumido, impróprio, diferido, entre outros. Com duração média de 2 a 7 dias, em que o juiz deverá convertê-la em temporário ou preventiva e ainda caso a prisão seja ilegal deverá relaxa-la de imediato. São legitimados ativos para requerê-las: o MP e o chefe de policia, podendo o juiz…

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO XXXX Processo nº. XXXX O MUNICÍPIO XXX, Estado XXX, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL que move em face de XXXX, por um de seus procuradores, a que esta subscreve, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em cumprimento ao mandado de fls., informar que não há causa de extinção ou suspensão da presente Execução Fiscal. Aproveita a oportunidade para requerer a Penhora Online…

PONDERAÇÕES ACERCA DO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº. 166/2010 À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE 2011 PONDERAÇÕES ACERCA DO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº. 166/2010 À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE Artigo apresentado ao curso de Direito, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof.

Jurisprudência sobre princípios processuais constitucionais 1. Princípio do duplo grau de jurisdição a) AGRAVO DE INSTRUMENTO - RITO SUMARÍSSIMO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil consagra a teoria da causa madura, que possibilita o julgamento do mérito pelo Colegiado ad quem sempre que a questão for somente de direito ou, sendo de direito e de fato, se a causa estiver preparada para esse fim. Nesses casos, o preceito…

Trabalho de Teoria Geral do Processo Plano de aula 05 e 06 Belém 2012 PLANO DE AULA 05 1. Processo: É o instrumento jurisdicional do Estado, que tem como função solucionar as lides que lhe são submetidas. Processo se diferencia de procedimento pelo fato deste ser um rito que faz parte do processo. 2. Teorias: Entende-se por processo, nos dias atuais, como uma relação jurídica autônoma de Direito Público. Existem três fases do processo, a imanentista,…

DOUTRINADORES Fredie Didier Jr. Processo Adm Processo Trabalhista TGP Processo Civil Processo Eleitoral Processo Penal Cérebro Idéia Dano moral Pink – execução P. Processual Relação Triangular do Processo (Principio da ampla defesa) Princípio da Igualdade: Isonomia da dignidade da pessoa humana 1 - Princípio da efetividade 2 – Princípio da Razoabilidade (Pedra fundamental da CF, quando o

localizada, principalmente para fins processuais, ou seja, para facilitar a localização de forma que a pessoa possa ser encontrada para responder, cumprir uma obrigação, atuar como testemunha, dentre outras finalidades necessárias ao andamento de um processo. Mas para desenvolver esse estudo é importante verificar a diferença entre os termos domicílio e residência. Pode-se dizer que a residência é o local onde a pessoa pode se encontrar, mas não terá a presença da vontade de ali…

das provas ilícitas. Vale salientar, aqui, que não se pretende exaurir o tema, por demais extenso, mas apenas pontuar os aspectos da reforma que procuraram aproximar o processo penal às normas constitucionais, suscitando, assim, novas discussões e trazendo às antigas um novo fôlego. Palavras-chave: reforma do Código de Processo Penal; interrogatório; prazo; prisão preventiva; prova ilícita. Abstract: The current article aims to analyze critically some of the modifications brought…

em ordem alfabética) O dever do Estado não se resume a uma mera resposta jurisdicional, mas exige a prestação de uma tutela efetiva, que atenda ao princípio constitucional da razoável duração do processo previsto na Carta Magna. Entretanto, a demora na prestação da tutela jurisdicional continua a ser um dos males contemporâneos do processo civil. [...] O resumo deverá conter entre 1.500 e 2.000 caracteres (sem espaços), incluindo títulos, autoria e referências. …

em ordem alfabética) O dever do Estado não se resume a uma mera resposta jurisdicional, mas exige a prestação de uma tutela efetiva, que atenda ao princípio constitucional da razoável duração do processo previsto na Carta Magna. Entretanto, a demora na prestação da tutela jurisdicional continua a ser um dos males contemporâneos do processo civil. [...] O resumo deverá conter entre 1.500 e 2.000 caracteres (sem espaços), incluindo títulos, autoria e referências. …