Principio Da Tributação Em Portugal

Estabelecimento Estável -------------------------------------------------------- 7 Transparência Fiscal ------------------------------------------------------------- 7 Rendimentos Não Sujeitos ----------------------------------------------------- 8 Período de Tributação ----------------------------------------------------------- 8 Conclusão --------------------------------------------------------------------------- 10 Bibliografia e Netgrafia…

Autónoma de Portugal, país membro da União Europeia e da OCDE, sendo a Madeira, para todos os efeitos, parte integrante da União Europeia, o que proporciona as seguintes vantagens: * garantia de operar num centro credível, apoiado pelos 27 estados membros e não num paraíso fiscal, daí que a Madeira não conste de listas negras internacionais; * todos os princípios do Tratado da União Europeia são aplicáveis às sociedades da Madeira e aos seus investidores, designadamente o…

estabelecidos no território nacional” Tem subjacente o princípio da reciprocidade. No entanto o reembolso está dependente das exclusões do direito à dedução vigentes nos países onde o imposto foi suportado. Rui Bastos 10/2006 3 Localização das prestações de serviços Art.º 6.º, n.º 5 e 6 Alínea a) Serviços relacionados com imóveis As operações são localizadas (tributadas) no lugar onde se situa o imóvel. A regra de tributação da localização do imóvel prevalece sobre…

0. INTRODUÇÃO O passado recente da tributação do rendimento das pessoas colectivas em Portugal tem sido pautado por um decréscimo substancial da taxa de imposto sobre os lucros (nos últimos 15 anos, desceu de 36,5% para 25%), sendo de esperar novas reduções a médio prazo. Associado a esta descida, ocorreram alterações ao nível do apuramento da matéria colectável, base do cálculo do imposto, tendo sido limitada a aceitação de custos ou similares, com o objectivo de penalizar certas…

Índice • A História do IVA • Princípios do IVA – Neutralidade – Não Discriminação – Livre Concorrência • Conclusão A História do IVA Imposto de Transacção Tributação Multipla Maior Receita A História do IVA • Maurice Lauré • Pai do IVA • Inspector das Finanças Imposto sem efeitos Cumulativos Método do Crédito de Imposto ou Método Subtrativo Indirecto Imposto de Sucesso A História do IVA O IVA é: Imposto geral sobre o consumo Imposto…

Introdução O presente trabalho insere-se no âmbito da UFCD Legislação Fiscal - Impostos. Foi proposto a elaboração de um trabalho sobre alguns dos impostos aplicados em Portugal. Um imposto pode ser definido como uma prestação coativa (isto é, exigida pelo Estado aos contribuintes), pecuniária (ou seja, paga em dinheiro) e unilateral (ou seja, o Estado exige o pagamento do imposto sem dar qualquer contrapartida direta ao contribuinte). Os montantes

XPTO DEP. ADMINISTRATIVO - FINANCEIRO ESTRUTURAÇÃO FISCAL JUN/07 0. INTRODUÇÃO O passado recente da tributação do rendimento das pessoas colectivas em Portugal tem sido pautado por um decréscimo substancial da taxa de imposto sobre os lucros (nos últimos 15 anos, desceu de 36,5% para 25%), sendo de esperar novas reduções a médio prazo. Associado a esta descida, ocorreram alterações ao nível do apuramento da matéria colectável, base do cálculo do imposto, tendo sido…

Direito Fiscal e Processo Tributário Planeamento Fiscal Trabalho elaborado por: Raquel Alves 21100099 ORIENTADOR: Professor Doutor Domingos Pereira de Sousa Lisboa, 11 de dezembro de 2012 "Afinal, Portugal é a terra dos segredos: segredo de justiça, segredo bancário, segredo fiscal... É difícil obter pareceres e decisões da Administração fiscal (por causa do omnipresente segredo fiscal) e mesmo os caloteiros crónicos são defendidos…

obrigatória entre os Estados-Membros. Dada a fragmentação dos mercados fiscais, são elevadas a possibilidades de evasão e de fraude no mercado interno da UE, o que conduz não apenas à concorrência e à perda de receitas, mas também retira substância ao princípio da justiça fiscal. No entanto tudo começou quando foi assinado o Tratado de Roma cujo objectivo fundamental era a criação da CEE, ou seja uma entidade supranacional com personalidade própria. A missão fundamental da CEE era…

tendem a adoptar medidas de concorrência fiscal prejudicial, atraindo fluxos financeiros deslealmente com a promessa de garantir a ausência de tributação. Ora, num quadro de integração económica, a existência de regimes fiscais preferenciais, constitui um factor de distorção e de injustiças. É, no entanto necessário esclarecer que um diferente nível de tributação entre diversos Estados não é só por si prejudicial, na medida em que podem existir diversas razões para esse fenómeno,…