Planeamento Fiscal

INSTITUTO SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO

LICENCIATURA EM SOLICITADORIA
Ramo: Direito Fiscal e Processo Tributário

Planeamento Fiscal

Trabalho elaborado por:
Raquel Alves 21100099

ORIENTADOR: Professor Doutor Domingos Pereira de Sousa

Lisboa, 11 de dezembro de 2012

"Afinal, Portugal é a terra dos segredos: segredo de justiça, segredo bancário, segredo fiscal... É difícil obter pareceres e decisões da Administração fiscal (por causa do omnipresente segredo fiscal) e mesmo os caloteiros crónicos são defendidos por um tipo muito especial de privacidade. A cultura do segredo que reina entre nós transforma concepções arcaicas em direitos constitucionais."
Saldanha Sanches
O dever de revelação do planeamento fiscal agressivo

Índice

Introdução 4
1 . Pressupostos do Planeamento Fiscal 5
2. Conceito e Formas de Planeamento Fiscal 6
2.1 - Intra legem 7
2.2 - Extra legem 7
2.3 - Contra legem 7
3. Distinção entre planeamento fiscal e outras figuras 10
3.1 - Elisão Fiscal 10
3.2 - Evasão Fiscal 10
3.3 - Fraude Fiscal 12
4. O combate à concorrência fiscal prejudicial 15
4.1 - O Código de Conduta da Fiscalidade das Empresas 16
4.2 - O Fórum da OCDE para as práticas da concorrência fiscal prejudicial 18
Conclusão 20
Bibliografia 21
Webgrafia 21

Introdução

"O sistema fiscal visa a satisfação das necessidades financeiras do Estado e outras entidades públicas e uma repartição justa dos rendimentos e da riqueza." (Artigo 103ºn.º1 CRP). Foi com base no principio de igualdade enunciado na Constituição da Republica que o Sistema Fiscal Português foi elaborado. Ainda que suscitem duvidas acerca da sua aplicação, e de eventuais lacunas existentes, é dever de cada contribuinte a boa prática fiscal, ou seja, o cumprimento dos seus deveres para com o Estado, deveres esses, que contribuem para a promoção da igualdade e justa repartição de rendimentos, bem como para a promoção do