Alguns apontamentos de Planeamento Fiscal

comportamento por este estar ligado a uma obrigação tributária e escolhe, entre várias soluções que lhe são proporcionadas pelo ordenamento jurídico, aquela que, por acção intencional ou omissão do legislador, está acompanhada de menos carga fiscal.É uma forma de minimizar os custos fiscais, utilizando os mecanismos previstos na Lei.Actualmente as empresas movimentam-se numa economia aberta e global, sendo cada vez mais comum a concorrência fiscal entre Estados com o objectivo de atrair o investimento estrangeiro para a sua alçada. Neste quadro, a desconsideração do impacto da fiscalidade na actividade das empresas, seja por via dos impostos directos ou seja por via dos indirectos, afecta directamente a sua competitividade. Assim, o planeamento fiscal surge como um instrumento essencial e imprescindível para o sucesso dos seus negócios.
• Existem basicamente três vias possíveis para os contribuintes se colocarem ao abrigo do pagamento de impostos, sendo que existem vias legais e vias antijurídicas e mesmo ilícitas que podem constituir crimes ou contra-ordenações fiscais.Vias de economia ou poupança fiscal. O contribuinte pode reduzir a sua carga fiscal:
a) ‘Intra legem’ – quando a poupança fiscal é expressa ou implicitamente querida pelo legislador que estabelece normas negativas de tributação como exclusões tributárias, deduções específicas, abatimentos à matéria colectável personalizantes, ou estabelece isenções fiscais, zonas francas, etc; b) ‘Extra legem’ – vulgo, elisão fiscal (’tax avoidance’). Neste caso a poupança fiscal verifica-se através da utilização de negócios jurídicos que não estão previstos nas normas de incidência fiscal;
c) ‘Contra legem’ – evasão fiscal no sentido amplo (’tax evasion’). A poupança fiscal é conseguida mediante actos ilícitos, por ex. através da economia paralela, falsificação da contabilidade fiscal, emissão e utilização de facturas falsas, apropriação de impostos retidos e devidos por terceiros etc., que estão