Planeamento Fiscal

Índice

Introdução……………………………………………………………………………………………………………………………….
Capitulo I - Conceitos fundamentais
Pressupostos do planeamento fiscal
Conceitos e formas de planeamento fiscal Distinção entre planeamento fiscal e outras figuras…………………………………………………
Capitulo II- O combate á concorrência fiscal prejudicial
O código de conduta da fiscalidade das empresas
O fórum da OCDE para as praticas da concorrência fiscal prejudicial
Conclusão..…………………………………….…………………………………………………………………………………..
Bibliografia…………………………………………………………………………………………………………………………

Introdução

O presente trabalho foi proposto na unidade curricular de Planeamento fiscal do 3ºano / 6º semestre da licenciatura em Contabilidade e Administração no Ramo de Fiscalidade.
Numa primeira fase o trabalho foi elaborado com vários conceitos fundamentais do planeamento fiscal.

Capitulo I- Conceitos fundamentais

Pressupostos do planeamento fiscal
O contribuinte pode reduzir a sua carga fiscal, agindo:
1) “Intra legem” – quando a poupança fiscal é expressa ou implicitamente querida pelo legislador que estabelece normas negativas de tributação como exclusões tributárias, deduções especificas, abatimentos à matéria colectável personalizantes, ou estabelece isenções fiscais, zonas francas, etc;
2) “Extra legem” – (elisão fiscal ou tax avoidance) quando a poupança fiscal é obtida através da utilização de negócios jurídicos que não estão previstos nas normas de incidência fiscal e/ou que, estando previstos nessas normas, têm um regime menos oneroso,
Tax planing: não é, em si mesmo, um acto ilícito. É um acto de poupança fiscal, de gestão fiscal em que o contribuinte procura aproveitar o conhecimento das leis para concretizar as soluções que lhe são mais favoráveis.
3) “Contra legem” – quando a poupança fiscal resulta da práctica de actos ilícitos.

O DL nº 29/2008, de 25 de Fevereiro, considera planeamento fiscal,