Principio Da Tributação Em Portugal

no período colonial. E já como Estado independente, essa carência de autonomia ainda vigorou, visto que só formalmente o Brasil deixava de agir em função de Portugal. Enfim, a história do tributo pode ser dividida em três fases: colonial, imperial e republicana. Estas serão tratadas a seguir. 1.Histórico da tributação no Brasil A priori, é necessário discorrer sobre o que vem a ser tributo numa perspectiva global: Etimologicamente, tributo, oriundo da…

A TRIBUTAÇÃO NA HISTÓRIA DO ESTADO MODERNO: DA ANTIGUIDADE À CONSOLIDAÇÃO DA DOUTRINA DOS DIREITOS HUMANOS NO SÉC. XX.© Por Anderson V. Teixeira RESUMO O artigo se propõe a fazer uma análise histórica sobre a significância do conceito de tributo para a formação do Estado Moderno. Começando com a abordagem do tributo nos primeiros processos civilizatórios e passando pela Idade Média, o artigo demonstrará como os modelos de fiscalidade surgidos na Era Moderna contribuíram para a…

Cambridge P- PHELPS, EDMUND (1985) "Political Economy - An , Introductory Text"; W W Norton & Co, New York , E010 SAM/1 E020 NEV E031 BLA E020 PHE/1 ±–‘†‘ †‡ ˜ƒŽ‹ƒ­ ‘ ‡•–‡ ˆ‹ƒŽ UNIVERSIDADE CATÓLICA PORTUGUESA • PALMA DE CIMA, 1649-023 LISBOA • PORTUGAL TEL. 351.21.7214129/38 • FAX. 351.21.7271836 • E-MAIL. secretariado.iep@iep.lisboa.ucp.pt • www.iep.lisboa.ucp.pt UNIVERSIDADE CATÓLICA PORTUGUESA Mestrado em Teoria e Ciência Política ECONOMIA POLÍTICA Lista de Leituras de…

Pessoas Colectivas (IRC) e ao Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), estabelece-se um conjunto de novas regras de tributação. O Estatuto dos Benefícios Fiscais aparece no sentido de colmatar um dos aspectos mais criticáveis do sistema tributário português de então, o qual passava pela abolição de um conjunto de benefícios fiscais com a entrada desses novos códigos. Os princípios que passam pela atribuição dos benefícios são de um carácter obrigatoriamente excepcional, só devendo…

Princípios constitucionais do direito tributário Princípio da universalidade O artº 12º da CRP estabelece o princípio da universalidade em matéria de direitos e deveres fundamentais. Porque o dever de pagar impostos é um dever fundamental, o princípio da universalidade tem todo o cabimento em matéria tributária, por razões financeiras e de justiça tributária. Resulta deste princípio que todos os cidadãos e pessoas colectivas devem pagar os tributos articulando com os critérios da residência e

Constitucional e o Financeiro; 7- O Direito Tributário português; 8- Princípios do Direito Fiscal; 9- Princípio da Neutralidade; 10Princípio da Equidade; 11- Princípio da Progressividade; 12- Princípio da Nãodiscriminação; 13- Princípio da Territorialidade; 14- Princípio da Residência; 15Princípio da Nacionalidade; Simplicidade; 16- Princípio da Transparência; 18- Princípio da Reciprocidade; 17- Princípio da 19- Princípio da Eficiência; 20- Considerações Finais; 21-…

o tecido económico português é a falta de grandes empresas (mais de 250 trabalhadores) 2. Atividade Empreendedora – atividade empreendedora em Portugal apresenta indicadores de desempenho globalmente positivos não justificados pela questão necessidade 3. Auto-emprego – taxas de auto-emprego são sistematicamente elevadas em Portugal, sobretudo nas mulheres Benchmarking sobre empreendedorismo e criação de emprego em meio urbano 4. Demografia empresarial – taxas…

Fiscalidade 18. Natureza do Direito Fiscal Direito Fiscal - ramo do direito público que contém conjunto de regras jurídicas (gerais e obrigatórias) e prevê os termos em que são cobrados e determinados os montantes dos impostos a arrecadar aos cidadãos. Princípios básicos: Legalidade - criação de impostos é da competência de um órgão de soberania - Assembleia da República; Dezembro 2012 Noções de Fiscalidade 19. Natureza do Direito Fiscal Igualdade - pagamento de impostos deve ser…

criado em Portugal no ano de 1641, a tributação do rendimento, com o objectivo de fazer face às despesas da guerra de Restauração, cujo regime foi consolidado no Regimento de 1654. Na evolução do Sistema Fiscal (meados do século XIX), assistiu-se à decomposição do regime da décima e ao aparecimento dos principais impostos cedulares e reais, existentes ainda hoje. Já no ano de 1922, com a reforma fiscal foi criado um imposto global e pessoal, o imposto complementar, era então feita a…

instituto, descrevendo as estruturas empresariais para a efetivação deste. A segunda parte do artigo detém-se nos acordos bilaterais para evitar a dupla tributação. A terceira parte do artigo se atém ao combate do treaty shopping no Brasil pelo uso das formas bilaterais de contenção. Palavras-chave: Treaty Shooping – Elisão Fiscal – Dupla Tributação – Contenção. Abstract: This article presents the treaty shopping as a means of tax avoidance. The first part of the article was…