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Noções de fiscalidade
1. Noções de Fiscalidade Dezembro 2012
2. Atividade Financeira do Estado Dezembro 2012 Noções de Fiscalidade
3. Atividade Financeira do Estado Assemelha-se, em certa medida, a qualquer outraatividade financeira empresarial ou até doméstica. Estado tem como competência a gestão dos seusrecursos financeiros, para garantir as necessidades sociais da sua população. Necessidade: conjunto de bens e serviços para asatisfação do ser humano.Dezembro 2012 Noções de Fiscalidade
4. Atividade Financeira do Estado Desenvolve-se, basicamente, em três áreas: a receita, a gestão, e a despesa. Receita: Estado tenta obter recursos das mais variadas formas possíveis, dentro das suas possibilidades. Gestão: implica administração desses mesmos recursos, bem como do património do Estado. Despesa: Estado utiliza recursos no pagamento das várias verbas autorizadas e perspetivadas. Dezembro 2012 Noções de Fiscalidade
5. Atividade Financeira do Estado Estado tenta satisfazer as necessidades públicas, tentando assegurar ao Homem os meios necessários para que ele possa viver com dignidade. Necessidades públicas distinguem-se das individuais e coletivas. Necessidades individuais aquelas satisfeitas pelo esforço do indivíduo, ex.: habitação, alimentação ou vestuário.Dezembro 2012 Noções de Fiscalidade
6. Atividade Financeira do Estado Necessidades coletivas aquelas satisfeitas por um esforço coordenado da sociedade, ex.: necessidades de infantários ou escolas particulares. Necessidades públicas aquelas tuteladas pelo Estado, que se responsabiliza por as satisfazer. Ex.: manutenção da ordem pública, defesa nacional, proteção do trabalho, previdência social, proteção da saúde pública, proteção da ordem interna, etc.Dezembro 2012 Noções de Fiscalidade
7. Atividade Financeira do Estado Regra geral, necessidades públicas agrupam-se na prestação de serviços públicos: pelo exercício do poder de polícia (intervenções na propriedade e liberdade dos indivíduos, impondo-lhes