Principio Da Retroatividade

UNIFICADO Disciplina Direito Tributário Aula 03 EMENTA DA AULA 1. Exceções ao principio da Irretroatividade 2. Imunidade Tributária GUIA DE ESTUDO  Exceções ao principio da Irretroatividade: Retroatividade Benfica, ou seja, a lei tributaria poderá retroagir nas hipóteses que a lei autoriza.  Quando se tem uma lei meramente interpretativa, ou seja, é a lei trás expressamente a possibilidade de retroatividade, sem depender de outra norma para sua aplicação é auto aplicável, não…

hígida existência de casamento, se não restar cabalmente provada a alegada separação de fato. Só assim estará afastado o impedimento legal à constituição da união estável previsto no par. 1º do art. 1.723. Isso porque o Direito pátrio consagra o princípio da monogamia e não tolera a concomitância de entidades familiares. Igualmente, não há que se falar em união estável putativa, pois ausente a boa-fé da recorrente, que conhecia a situação conjugal do ´de cujus´.7 O Código Civil de…

1. Introdução a) Princípios servem à contenção de poder punitivo irracional, inconstitucional e ilegal b) Produto de lenta e perene construção política c) Importância do desenvolvimento permanente dos princípios d) Nem todos estão previstos na Constituição ou nas leis, sendo construções doutrinárias ou jurisprudenciais e) Enumeração de princípios i. Com reconhecimento unânime 1. Princípio da intervenção mínima 2. Princípio da fragmentariedade 3. Princípio da lesividade (ou…

do Direito. • A Lei. • O processo de produção da lei. • Direito costumeiro e desuso das leis. Material Didático (Estácio) • A jurisprudência (súmula vinculante). • A doutrina jurídica • Procedimentos de integração: analogia legal e os princípios gerais de direito. • A questão da eqüidade. UNIDADE 6 A Norma Jurídica -Paulo Nader - Capítulo IX • Estrutura lógica e características da norma jurídica. • Classificação da norma quanto: à extensão territorial; às formas de…

a tipificação dada às condutas está correta? Resposta: Entendo que a tipificação está incorreta, pois o porte de arma é "crime meio" para a execução do "crime fim", o roubo. Doutrinária e jurisprudencialmente é mais do que assente que, pelo princípio da consunção, o crime fim consome o crime meio, visto que este é um passo necessário para aquele. Questão 2. A Lei n. 10.826/2003 (Sistema Nacional de Armas), que revogou a Lei n. 9.437/97, mesmo prevendo o crime de porte ilícito de…

constitui patente violação aos princípios da igualdade, da legalidade e da democracia, previstos no art. 5º, caput e II e 1º, caput, respectivamente, da CRFB. Há na doutrina aqueles adeptos à corrente de que se o Juiz pode aplicar o todo de uma lei, poderia também fazê-la em partes, como é o posicionamento dos professores Damásio de Jesus e Luiz Flávio Gomes que consideram a combinação de leis uma forma de atender os princípios constitucionais da equidade, da retroatividade e…

TRIBUTAÇÃO Tributo é uma parte de nosso patrimônio que, por força de lei, deve ser entregue aos cofres públicos. Nossa Constituição é a que mais possui níveis de detalhes no mundo. O Direito Tributário Brasileiro se fundamenta na Constituição. Princípios Constitucionais tributários – Lei prevê limites nas negociações. O Direito Particular/Privado pode fazer o que a Lei não prevê. Já o Direito Público só pode fazer o que está previsto na Lei. Os tributos somente podem ser…

Princípios: - Princípio Protetor: Que diz a respeito do in dubio pro operarium, vale a aplicação da norma mais favorável ao empregado e a observância da condição mais benéfica; - Irresistível: Que diz que o direito trabalhista é irresistível, ou seja, o empregado não pode renunciar aos direitos que lhes são garantidos; - Continuidade da relação de emprego: Visa a permanência da relação de trabalho, isto é, ele vive no tempo e existe da forma sucessiva. - Primazia da…

chuvas criou no município o estado de calamidade. Considerando o art. 37 caput da CF , pode –se afirmar que o gestor publico estaria dispensado totalmente de cumprir os princípios basilares da administração publica? Justifique. O administrador não pode aproveitar que o município esta em calamidade publica e desrespeitar os princípios do art. 37 da cf , os quais são LIMPE, . O estado de calamidade e um momento de atenção à população daquele município em que seus recurso básicos foram…

que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. 1ª C. Princípio da legalidade ou Reserva legal, ou seja esses princípios são sinônimos; 2ª C. Princípio da Reserva Legal, pois toma a expressa “lei” no sentido restrito; -> o Princípio da Legalidade toma a expressão “lei” no sentido amplo, contrariando o espírito do art.1º do CP. 3ª C. Princípio da Legalidade = Reserva Legal + Anterioridade -> posição dominante. Princípio da Legalidade está previsto no: 1. Art. 1º do…