Principio Da Retroatividade

prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Essa matéria constitucional faz parte do rol de direitos e garantias fundamentais tutelados pela nossa Constituição e guarda estreita relação com o famoso Princípio da Segurança Jurídica. O princípio da segurança jurídica busca a estabilização da relação entre os sujeitos de direito. Nesse sentido, está intimamente ligado à certeza do direito, possuindo uma dimensão objetiva e uma dimensão subjetiva. Segundo…

BRASILEIRO Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho Consultor da União Procurador da Fazenda Nacional de Categoria Especial Professor de Direito Tributário da Universidade Católica de Brasília Diretor Executivo do Centro de Estudos Victor Nunes Leal O princípio da irretroatividade da lei, que está ligado à intangibilidade dos direitos adquiridos, é tradicional no nosso Direito, desde a Constituição do Império do Brasil de 1824, que, no seu art. 179, § 3º, rezava que disposição legal…

1. Princípio da legalidade (ou da reserva legal) O Princípio da legalidade é o mais importante instrumento constitucional de proteção individual no Direito.O vocábulo legal tem sentido amplo: não há crime (infração penal), nem pena ou medida de segurança (sanção penal) sem prévia lei. Assim, uma conduta só poderá ser considerada crime, com a eventual aplicação de uma pena, se existir uma norma incriminadora anterior àquele comportamento. Em outras palavras, apenas a conduta que ofende…

Princípios do Direito Penal 1. Princípio da legalidade (ou da reserva legal) O Direito Penal moderno se assenta em determinados princípios fundamentais, próprios do Estado de Direito democrático, entre os quais sobreleva o da legalidade dos delitos e das penas, da reserva legal ou da intervenção legalizada, que tem base constitucional expressa. A sua dicção legal tem sentido amplo: não há crime (infração penal), nem pena ou medida de segurança (sanção penal) sem prévia lei (stricto…

relações com os indivíduos, aos quais atribui e assegura direitos fundamentais de ordem pessoal e social. O Direito Constitucional tem uma posição de superioridade com relação aos outros ramos do direito. Pois estabelece através da constituição os princípios e normas gerais as quais devem os ramos do direito seguir. [pic] CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO É um conjunto de normas escritas ou costumeiras, que regem a organização política de um país. Espécies de Constituição …

os demais requisitos para a aposentação. A lei do tempo da produção do efeito não pode impedi-lo sob o fundamento de que, nesse instante, o direito de que decorre o efeito não é mais admitido. É justamente para evitar isso que há proibição da retroatividade quando existe direito adquirido antes da lei nova, embora sua eficácia só ocorra depois dela". (Min. Moreira Alves). Comprovado o exercício da atividade de engenheiro civil, em período anterior à Lei nº 9.032/95 e à Medida Provisória 1.523/96

PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL O princípio da irretroatividade da lei penal esta previsto na Constituição Federal em seu artigo 5º, XL e serve como um instrumento de controle temporal das leis. Este princípio é a regra dominante quando se trata de conflito de leis penais no tempo e determina que a legislação penal deve abranger apenas fatos posteriores a sua vigência, em outras palavras, deve atingir apenas os fatos supervenientes a sua entrada em vigor com atuação do…

relações com os indivíduos, aos quais atribui e assegura direitos fundamentais de ordem pessoal e social. O Direito Constitucional tem uma posição de superioridade com relação aos outros ramos do direito. Pois estabelece através da constituição os princípios e normas gerais as quais devem os ramos do direito seguir. CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO É um conjunto de normas escritas ou costumeiras, que regem a organização política de um país. Espécies de Constituição Quanto à forma …

APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO. I - Considerações introdutórias. A lei penal, nasce, vive e morre. A regra é tempus regit actum. II - Princípios da lei penal no tempo. Irretroatividade da lei penal Retroatividade da lei mais benigna III - Hipóteses de conflitos de leis penais no tempo. Artigo 2º, parágrafo único do CPB. Abolitio criminis – lei nova deixa de considerar crime fato anteriormente tipificado como ilícito penal. Novatio legis incriminadora – lei nova que considera…

DIREITO PENAL MILITAR Art.1º- PRINCÍPIO DA LEGALIDADE-Nos determina a não considerar como crime uma conduta, se a mesma não estiver descrita. Também e deve ter o cuidado de perceber se a lei é anterior a conduta praticada, se não for não há crime. Não se pode criar um crime por decreto, portaria ou medida provisória, tem que ser criado por lei. Este artigo pretende evitar os abusos e/ou arbitrariedades que possam ser cometidos pelo Estado. Tanto o crime quanto a pena só…