Principio Da Retroatividade

NOVA IGUAÇU 2014 Princípios Constitucionais Tributários Os princípios constitucionais tributários são normas constitucionais que limitam e regulam o exercício da competência, trazendo alguns valores expressos no ordenamento e no sistema jurídico. Os princípios constitucionais podem ser mais ou menos objetivos, mas sempre representam o conjunto de valores vigentes na sociedade. Sua obedi~encia é requisito necessário para a tributação regular. 7.1 Os princípios…

significa conjunto de normas sobre normas. A Lei de Introdução não é parte integrante do Código Civil, constituindo tão somente uma lei anexa para tornar possível uma mais fácil aplicação das leis. Estende-se muito além do Código Civil, por abranger princípios determinativos da aplicabilidade das normas, questões de hermenêutica jurídica relativas ao direito privado e ao direito público e por conter normas de direito internacional privado. A Lei de Introdução é autônoma ou…

nascem os princípios orientadores e limitadores do Direito Penal (DP). Damásio (JESUS, 2009, p. 9-12) define quatorze Princípios Fundamentais do Direito Penal: a) Princípio da Legalidade ou da reserva legal: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (CF/88, art. 5º, XXXIX e Código Penal (CP) art. 1º). b) Princípio da proibição da analogia “in malam partem”: Proibição da adequação típica “por semelhança” entre os fatos. c)…

a defesa da vítima, como no caso em epígrafe, disparando arma de fogo em desfavor do sujeito passivo quando este se encontrava dormindo em uma parada de ônibus. Como tal situação fática não consta do referido parágrafo e com suporte jurídico no princípio da reserva legal, pode ser incluída a conduta pelo juiz no inciso IV, mesmo em prejuízo do réu? Fundamente. R: Sim pode utilizar a interpretação extensiva ou anologica e incluir no rol 3. Maria Assanhada foi vítima do crime de estupro (CP, art

da pessoa a quem se dirige. Devem ser consideradas ilícitas as condições imorais e as ilegais. São imorais as que, no geral, atentam contra a moral e os bons costumes. São dessa natureza as que vão contra o direito de liberdade das pessoas, seus princípios religiosos, sua honestidade e retidão de caráter. São ilegais as que incitam o agente à prática de atos proibidos por lei ou a não praticar os que a lei manda. Não pode ser admitida, portanto, a condição de alguém se entregar à…

QUESTÃO 03 VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I No âmbito do direito intertemporal (direito conflitual de leis no tempo), deve-se pressupor, como regra geral e princípio absoluto, a) a retroatividade da lei nova. b) a irretroatividade da lei nova, preservado o princípio da segurança jurídica. c) a retroatividade justa, resguardados sempre o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. d) o efeito imediato e geral da nova lei, respeitados tão- -somente o ato jurídico…

incluiu a casa herdada de seus pais. Por sua vez, o advogado de Ana incluiu a casa herdada por Reinaldo alegando: a) Expectativa de direito e princípio da irretroatividade da lei; b) Direito adquirido e princípio da retroatividade da lei; c) Ato jurídico perfeito e princípio da retroatividade da lei; d) Direito adquirido e princípio da irretroatividade da lei.

artigo 4o da Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro ou pelo princípio de retroatividade in bonam partem). Sobre o caso relatado, a consumidora não apresenta provas documentais de que realmente tenha sofrido alguma consequência sobre sua saúde, como atestado médico ou cópia de internamento hospitalar. Com isso teríamos a aplicação do princípio in dubio pro reo (presunção da inocência) e pelo princípio de retroatividade in bonam partem não poderíamos culpar a panificadora,…

A lei não retroage para prejudicar a pessoa. Nunca. Esse é um princípio básico de democracia. Imaginemos o seguinte cenário: hoje é permitido que maiores consumam socialmente bebidas alcoólicas. Amanhã o Congresso aprova uma lei dizendo que comercializar e consumir bebidas alcoólicas é um crime. Seria injusto você ser punido por aquele novo crime, já que quando você agiu, aquela ação ainda não era considerada um crime. Ou seja, a nova lei não retroage para prejudicar a pessoa. Um…

Forma federativa; voto direto, secreto, universal e periódicos; separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais. Vigência no espaço • Princípio da territoriedade /internamente • Princípio da territoriedade moderada- Direito internacional Artigos 7º,8º, 9º, 10º, 12º e 17º da LICC Retroatividade da lei Art.6º da LICC e Art. 5º XXXVI da Constituição • Direito Adquirido : é o que se incorporou definitivamente ao patrimônio/ ou à personalidade do