Principio Da Retroatividade

Estado, que rompeu com a ordem hierárquica das corporações, dos laços sanguíneos e dos privilégios e criou uma estrutura de poder político capaz de manter e ampliar suas conquistas. Em 1787 foi aprovada a primeira constituição liberal, que tinha como princípios à liberdade, a igualdade e a fraternidade, lema da Revolução Francesa de 1789. Ser burguês liberal no século XVII significava recusar qualquer intervencionismo estatal na economia. Adam Smith, o pai do liberalismo econômico,…

Jurisprudência 2. Jurisprudência X Precedentes Judiciais 3. A Doutrina: Funções da doutrina 4. O papel da doutrina e da jurisprudência no sistema jurídico brasileiro 5. Súmula Vinculante 6. Procedimentos de integração : analogia legal e os princípios gerais do Direito 7. A questão da Equidade 8. Direito comparado 7. A NORMA JURÍDICA 1. A norma Jurídica 2. Conceito 3. Estrutura lógica e características da norma jurídica 4. Principais…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS 1) PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – que veda expressamente à União Federal, aos Estados Membros – aqui inserido o Distrito Federal – e aos Municípios exigir ou aumentar tributos (e contribuições) sem lei que o estabeleça. É a garantia legal ofertada pela Carta Magna aos cidadãos deste País. A lei é à base deste princípio. 2) PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ou igualdade) – que proíbe tratamento desigual aos contribuintes que se encontram em situação equivalente, assim

extratividade: Correspondem ao período de atividade da lei por retroatividade ou ultratividade, de cuja ordem temporal é apta a vigorar e produzir seus efeitos apenas em determinado intervalo de tempo. EFICÁCIA DA LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO A lei processual penal aplica-se a todas as infrações penais cometidas em território brasileiro, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de Direito Internacional. No processo penal vigora o princípio da TERRITORIALIDADE como regra no…

Que se entende por Princípio da Reserva Legal?O que acarretaria a supressão deste princípio? É possível aplicar a Lei penal no período de vacatio legis? Qual a relação entre lei penal em branco e reserva legal? Entende-se que a Lei deve ser Escrita em Portugues e Legivel, o Costume não e Fonte do Direito Penal, Apenas uma lei federal extingue ou modifica a outra. No período de “Vocatio Legis”, A Lei não pode ser aplicada pois esta em um processo de adaptação. 10. Por que o princípio da…

irretroativa. Em principio as leis não devem retroagir em face do seu caráter prospectivo, devem reger situações futuras. O fundamento maior do principio da irretroatividade, consagrado na doutrina e pela generalidade das legislações, é a proteção do individuo contra possível arbitrariedade do legislador. Se fosse admitida a retroatividade como principio absoluto a segurança jurídica do individuo não ficaria preservada. A constituição federal, na verdade, não proíbe a…

Nome: Walter Barros da Cruz Curso: Direito Período: Primeiro Turno: Noturno Turma: B Caso Concreto: 9 A questão da retroatividade e da irretroatividade das leis. A Constituição Federal de 1988 dispõe que a irretroatividade da lei é regra no nosso sistema jurídico, mas ao mesmo tempo admite uma exceção, pois, de acordo com o artigo 5º, XL, da Constituição Federal, a lei penal não retroagirá, salvo para benefício do réu. Responda as perguntas a seguir: Dedé Bagana, elemento…

antecedentes, que é o caso do agravante. 7) A hediondez do crime de tráfico de drogas é afastada no caso do agravante, haja vista não ser ele traficante, e ter bons antecedentes e ser réu primário. 8) A retroatividade da Lei mais benigna é cabível nesses caso. Isto porque é princípio constitucional que não encontra limites na combinação de Leis. A tese da combinação de Leis é totalmente irrelevante diante do preceito constitucional que manda aplicar a Lei nova quando favorável ao…

leis penais que existem. Segundo o princípio de legalidade, descrito abaixo, não há crime sem definição da lei anterior, nem pena sem prévio aviso legal. Fontes Formais Mediatas: De maneira geral, quando se trata de princípios gerais do direito e costumes. Quando a lei se omite, abre a possibilidade da aplicação desses princípios gerais do Direito, a jurisprudência, a doutrina e os costumes, que são fontes formais imediatas. A lei autoriza esses princípios. Princípios Gerais do Direito…

sentido e alcance da norma. Ressalte-se que as referidas técnicas interpretativas não se excluem, devendo ser procedida a interpretação a partir da combinação de diferentes critérios. Os mecanismos de interpretação devem realçar os princípios e valores constitucionais, corroborando a afirmação da cidadania. Não se pode tolerar como bem percebe MANOEL MESSIAS PEIXINHO, um processo interpretativo votado á preservação de um direito positivo fragmentado, “que prega a segurança jurídica,