Principio Da Retroatividade

preventiva aplicar-se-ão os dispositivos que forem mais favoráveis ao interessado. QUESTÃO 02: (FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial) Em relação à lei processual penal, é correto afirmar que, em regra, a) admite suplemento dos princípios gerais do direito e aplicação analógica. b) a lei anterior tem ultratividade para beneficiar o acusado. c) admite interpretação extensiva, mas não aplicação analógica. d) os atos realizados sob a vigência da lei anterior devem…

Os Princípios Fundamentais do Direito Penal Autor: Breno Gonçalves Verçosa Segundo consta na obra de Fernando ( CAPEZ, 2004, p. 14), é da dignidade da pessoa humana que nascem os princípios orientadores e limitadores do Direito Penal (DP). Damásio (JESUS, 2009, p. 9-12) define quatorze Princípios Fundamentais do Direito Penal: a) Princípio da Legalidade ou da reserva legal: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (CF/88, art. 5º,…

psiquiátricos em um manicômio judiciário. ***APLICAÇÃO DA LEI PENAL*** 1. Princípio da Legalidade (muito importante): art. 5º, XXXIX, C.F. e art. 1º do C.P. (Não há crime sem Lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal). - Princípio da Reserva Legal: os crimes e suas respectivas penas deve ser dada somente e com exclusividade pela Lei, excluindo qualquer outra fonte legislativa. - Princípio da Anterioridade: a definição do crime deve existir…

1.3. Teoria da Pena(Art. 32 ao 120) 4.2. Parte Especial(Art. 121 ao 361) 5. Fontes do Direito Penal 5.1. Material:Também conhecido como Direito Penal Substantivo, é o Direito Penal propriamente dito, constituído pelas normas que definem os princípios jurídicos que regulam os seus institutos, definem as condutos criminosas e cominam as sanções correspondentes. 5.2. Formal: Ou Direito Penal Objetivo, por sua vez, é o Direito Processual, que tem a finalidade de determinar a forma como…

1) Fale como se dá o princípio da anterioridade, dando ênfase a irretroatividade, retroatividade e extra-tividade da lei. princípio da anterioridade da lei significa que a lei deve ser anterior ao fato. No caso da lei penal, que não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal. Ou seja, não há fato criminoso hoje se a lei vigente assim não o considera. Se amanhã passa a ser crime o fato de ontem não pode ser punido. Chama-se também princípio da…

dispuserem de modo diverso. Tratando-se da eficácia da Lei Processual Penal no Espaço, temos que: Eficácia: É a capacidade de produzir efeitos, trata-se da limitação da lei no espaço. Em regra ocorre o ‘Locus Regis Actum’, que é conhecido como o princípio da territorialidade absoluta, ou seja, a eficácia da lei processual penal brasileira está limitada ao território nacional. O Código de Processo Penal é válido em todo território nacional, é único no país. Os Estados-Membros não podem…

ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Esses institutos surgiram como limites à retroatividade das leis. Diante disso, estabeleça a diferença entre direito adquirido e ato jurídico perfeito. (2,5 pontos) A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXVI, afirma que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Estes institutos surgiram da necessidade de impedir a retroatividade das leis, obstando os seus efeitos onde há uma situação jurídica…

Essa estabilização, contudo, não tem sido assim tão tranqüila, tendo merecido largas discussões em face dos seus pressupostos jurisprudenciais e doutrinários. Afinal, à época, a Súmula já despertara intensa polêmica, por afetar negativamente os princípios da anterioridade e da irretroatividade. Tanto que a jurisprudência foi, paulatinamente, reinterpretando-lhe o sentido. O próprio Supremo, em algumas ocasiões, chegou a afastar-lhe a aplicação, por entendê-la retroativa (RE 103.553-PR, rel. Min,

retroagira, salvo para beneficiar o réu.” Comentário: Esse pequeno enunciado resguarda três princípios. Principio da retroatividade da lei mais benigna: esse princípio afirma que em qualquer momento, desde o inquérito policial, ao decorrer do processo penal e até a após a decisão condenatória, se for publica uma lei que de qualquer forma beneficie o réu ou o indenizado, devera ser aplicada a retroatividade, seja ela de qualquer forma, pela diminuição ou até pela até a abolição do ato. …

estabelecido para as leis ordinárias. 5- QUANTO À EXTENSÃO: a) Constituição analítica: Examina e regulamenta todos os assuntos que entenda relevantes à formação, destinação e funcionamento do Estado. b) Constituição sintética: Prevê somente os princípios e as normas gerais de regência do Estado. EM OUTRAS PALAVRAS: CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES 1) ORIGEM: Outorgas (impostas, sem povo, ato unilateral vontade); 1824, 1937, 1967 e 1969 – Promulgadas (com povo; representação…