ATIVIDADE AVALIATIVA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL

ATIVIDADE AVALIATIVA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL I

6º PERÍODO – CURSO DE DIREITO
(TAE)
Professor: Msc. Yslyg Abreu Veloso

Aluno: _______________________________________________________________

QUESTÃO 01: (CESPE - 2015 - DPE-PE - Defensor Público) Acerca de aspectos diversos do processo penal brasileiro, o próximo item apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Alberto e Adriano foram presos em flagrante delito. O juiz que analisou a prisão em flagrante concedeu a Alberto a liberdade provisória mediante o recolhimento de fiança arbitrada em um salário mínimo. Quanto a Adriano, foi-lhe decretada a prisão preventiva. Antes que o autuado Alberto recolhesse o valor da fiança e que a DP impetrasse habeas corpus em favor de Adriano, entrou em vigor lei processual penal nova mais gravosa, que tratou tanto da fiança quanto da prisão preventiva. Nessa situação, a lei processual penal nova que tratou da fiança aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. Entretanto, à prisão preventiva aplicar-se-ão os dispositivos que forem mais favoráveis ao interessado.

QUESTÃO 02: (FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial) Em relação à lei processual penal, é correto afirmar que, em regra,

a) admite suplemento dos princípios gerais do direito e aplicação analógica.
b) a lei anterior tem ultratividade para beneficiar o acusado.
c) admite interpretação extensiva, mas não aplicação analógica.
d) os atos realizados sob a vigência da lei anterior devem ser refeitos.
e) tem aplicação imediata, mesmo em período de vacatio legis e ainda que menos benéfica.

QUESTÃO 03: (FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados) A Constituição da República e o Código de Processo Penal prevêem regras e princípios para solucionar conflitos no tema “a lei no tempo”. À lei puramente processual penal aplicam-se os seguintes princípios:

a) da irretroatividade da