Trabalho

PUCMINAS – CURSO DE DIREITO QUESTIONÁRIO DE DIREITO PENAL I.

1. Que é Direito Penal?
Direito Penal e o setor ou parcela do ordenamento jurídico publico que estabelece as ações ou omissões delitivas, combinando-lhes determinada conseqüência jurídica-penal, ou medidas de segurança. (Conceito formal).
2. Que é Direito Penal objetivo e Direito Penal subjetivo?As lei penais são necessárias?
Direito Penal Subjetivo – Poder de “Império” (ou dever) do Estado de punir os indivíduos por ele tutelados, dentro dos basilares do Direito Penal Objetivo.
Direito Penal Objetivo – Todas as normas existentes e de pronta aplicabilidade sobre o fato concreto ou tentado.
3. Qual a relação entre Direito Penal e controle social? Quais as funções do Direito Penal?
4. A que ramo do Direito pertence o Direito Penal?
5. Qual o objeto de estudo do Direito Penal?
6. Em que consiste o caráter de generalidade e abstração da norma penal?
7. Qual é a estrutura da norma incriminadora?
8. Qual é a fonte formal do Direito Penal?
9. Que se entende por Princípio da Reserva Legal?O que acarretaria a supressão deste princípio? É possível aplicar a Lei penal no período de vacatio legis? Qual a relação entre lei penal em branco e reserva legal?
Entende-se que a Lei deve ser Escrita em Portugues e Legivel, o Costume não e Fonte do Direito Penal, Apenas uma lei federal extingue ou modifica a outra. No período de “Vocatio Legis”, A Lei não pode ser aplicada pois esta em um processo de adaptação.
10. Por que o princípio da taxatividade tem função garantista?
11. Explique a retroatividade benéfica.
Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Redação dada pela