Principio Da Retroatividade

QUESTÕES OBJETIVAS E DISCURSIVAS 1- (0,5 ponto cada acerto) Sobre os princípios que regem o direito penal brasileiro, julgue VERDADEIRO (V) ou FALSO (F) os itens a seguir: a) (V ) O princípio da adequação social recomenda a não criminalização de fatos socialmente adequados, ou seja, as condutas que são aprovadas pela coletividade não podem ser consideradas criminosas pelo legislador. b) (V ) O princípio da insignificância se aplica aos chamados “delitos de bagatela”. Assenta-se na ideia de que

outro ramo do direito PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA E CRIME TRIBUTARIO Nem todos os crimes comportam o principio da insignificancia Existem certos crimes que são a afetação de um bem juridico concreto O legislador incrimina o perigo de lesao e portanto pretende preserar um estado de segurança para evitar a lesao. Portanto somente os crimes de lesao é que podem comportar o principio da insignificancia. Crimes formais são crimes de resultado?podem aplicar o principio da…

prático pretendido com a edição do ato administrativo ou a modificação por ele trazida ao ordenamento jurídico. O objeto há de ser lícito, isto é, o resultado pretendido deve ser aceito pelo ordenamento, porque pautado na lei; moral – conforme a princípios éticos e a todas as regras de conduta extraídas da disciplina geral da Administração; possível – referente a algo realizável de fato e de direito. (MEDAUAR, 2009: 140) 3. Forma – é a exteriorização da vontade ou exteriorização da…

momento do resultado”. Importância Prática 1: É no momento da conduta que se analisa a imputabilidade ou a inimputabilidade do agente. Importância Prática 2: Sucessão de leis penais no tempo 1. SUCESSÃO DE LEIS PENAIS NO TEMPO Como decorrência do princípio da legalidade, aplica-se, em regra, a lei penal vigente ao tempo da realização do fato (“tempus regit actum”), ou seja, as leis penais regram os fatos praticados à partir do momento em que passam a ser leis penais vigentes. TEMPO DA…

3o da LICC consagra o princípio da obrigatoriedade prescrevendo: “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”. 5. A integração das normas jurídicas. O legislador não consegue prever todas as situações para o presente e para o futuro, pois o direito é dinâmico e está em constante movimento. O juiz não pode eximir-se de proferir decisão. O art. 4o da LICC: “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de…

Validade da lei : uma lei valida, é a que pode vigorar Vigência da lei Vigência espacial: Esta ligada á um espaço territorial, decorre a um principio da territorialidade. São espaços onde o Estado tem soberania As fronteiras do Estado O espaço aéreo O sub solo O mar A embaixada As aeronaves dede que estejam com bandeiras Os navios Principio da extraterritorialidade Uma lei vigora num lugar que não seja o dela. A lei aqui do Brasil vai ser aplicada no exterior quando…

abaixo. O rol não é exaustivo, mas tão só exemplificativo, pois, não exaure todas as possibilidades de extinção da punibilidade. Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou perempção; V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI - pela retratação do agente, nos…

RESUMO O presente trabalho monográfico visa analisar o fenômeno da coisa julgada material dentro do Direito Brasileiro e a necessidade da sua flexibilização diante da coisa julgada inconstitucional. Haverá a análise da retroatividade da decisão de inconstitucionalidade do STF sobre a coisa julgada; do uso da declaração da inconstitucionalidade do STF como fundamento da ação rescisória (art.485 V CPC); das regras do art. 475, L, §1° e art. 741, parágrafo único do CPC e das

do tributo, com fundamento no princípio da legalidade e anterioridade. b) impugnar a cobrança do tributo, com base no princípio da anterioridade. c) impugnar a cobrança do tributo, com o argumento de que seu fato gerador não constitui serviço específico e divisível. d) requerer, tão-somente, o parcelamento do valor do tributo. e) requerer, tão-somente, a dispensa do pagamento de tributo. (A) 1) - impugnar a cobrança do tributo, com fundamento no princípio da legalidade.…

................................ 5 2.3 Formas de Jurisprudência.............................................................. 5 2.4 Jurisprudência no Brasil.................................................................. 6 2.5 Súmula e Retroatividade da Jurisprudência.................................. 6 3 CONCLUSÃO........................................................................................ 7 4 REFERÊNCIAS.......................................................................