Principio Da Reserva Legal

Luisa Léia Jacintho Pucci Graduanda do 4º ano de Direito, Faculdade de Direito de Franca (2012) Sumário: 1. Benefícios e custos. 2. Objetivo principal. 3. Reserva Legal + APP. 4. Manejo sustentável. 5. 22 de julho de 2008. 6. CAR – CRA – PRA. 7. Créditos à compensar. 8. Regularização ambiental de áreas consolidadas em Reserva Legal . 9. Principais mudanças. 10. Conclusões. O novo Código Florestal Brasileiro, criado pela Lei nº 12.651, sancionada em maio deste ano, já…

Os tipos penais abertos e o princípio da legalidade penal: uma visão introdutória _______________________________________________________ Open criminal types and principle of legality criminal: an introductory view HELVÉCIO DAMIS DE OLIVEIRA CUNHA Resumo: O princípio da legalidade indiscutível, garantia fundamental do ser humano, vem sendo objeto de estudo da ciência penal por mais de dois séculos. Porém, com todo este tempo de análise, o…

aos inimputáveis; e d) impessoalidade: dirigem-se impessoal e indistintamente a todos. 15) O que é norma penal em branco? Resposta: é aquela cujo preceito secundário está completo (a sanção), permanecendo indeterminado o seu conteúdo (a definição legal do crime está incompleta). 16) Como se classificam as normas penais em branco? Resposta: elas se classificam em: a) normas penais em branco em sentido lato ou homogêneas: o complemento provém da mesma fonte formal, isto é, emana da mesma…

PROVISÕES X RESERVAS. PERDAS ESTIMADAS EM CRÉDITOS DE LQIUIDAÇÃO DUVIDOSA PROVISÕES E RESERVAS Um dos assuntos contábeis que sempre gerou certa discussão, nos meios acadêmicos e profissionais, é o tratamento de Provisões e Reservas: Quando se deve constituir uma Provisão e quando se deve constituir uma Reserva. Trata-se, porém, de assuntos completamente diferentes e que devem ser tratados de forma adequada. Vamos iniciar este estudo, verificando o conceito de…

metaindividual, compreende prerrogativa garantida à coletividade, sendo inconcebível, portanto, uma prática, ainda que em nome da cultura popular, que seja agressiva à fauna e violadora do direito ao meio ambiente saudável e equilibrado, consagrado nos princípios 1 e 2 da Declaração de Estocolmo e reafirmado na Declaração do Rio. QUESTÃO 02 – Qual a importância da criação de unidades de conservação para a proteção da biodiversidade? A Lei Federal 9.985/2000 estabelece critérios e…

garantir de forma mais justa os benefícios da urbanização, garantir os princípios da reforma urbana, direito à cidade e à cidadania, gestão democrática da cidade. Funções do Plano Diretor: • Garantir o atendimento das necessidades da cidade • Garantir uma melhor qualidade de vida na cidade • Preservar e restaurar os sistemas ambientais • Promover a regularização fundiária • Consolidar os princípios da reforma urbana Existe um…

SEMESTRE DE 2015 PRINCÍPIOS PENAIS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS DIREITO PENAL I - PARTE GERAL UNIDADE 2 - Princípios Norteadores, Garantidores e Limitadores Do Direito Penal 2.1. Funções num Estado Democrático de Direito. promoção e efetivação de um sistema penal constitucional pautado no respeito à dignidade da pessoa humana e consectários princípios. 2.2. Princípios constitucionais e infraconstitucionais. Objetivos:  Reconhecer e diferenciar os conceitos de regras e…

i ndividuo poderia atingir, como retribuição, crianças e pessoas doentes, animais ou coisas pertecentes ao grupo infrator. Para evitar a dizimação dos grupos, surge a Lei do Talião – olho por olho, dente por dente. Foi pioneira manifestação do principio da pro porcionalidade, por representar tratamento igualitário entre autor e vitima. Com passar do tempo surgiu o Acordo de Composição, que era uma forma de conciliação entre ofensor e o ofendido ou seus familiares, pela prestação…

conceito de normas protetoras mas sem distancia mínima para proteção dessas áreas; criação da reserva florestal de 25%. - 1965: modificação do nome de florestas protetoras para APP (área de preservação permanente), estabelecendo distancia mínima de 5 m. - 1986: limite das APPs – 5 a 30 m (entre a área preservada e outras áreas que estão sendo exploradas). - 1989: reserva legal em substituição a reserva florestal, determinando a reposição das áreas florestais com florestas…

penal. 3. PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PENAL • As normas são divididas em princípios e regras. 2 Aula 01 – Introdução ao Direito Penal e Processo Penal Curso de Gestão em Segurança Pública Disciplina: Direito Penal e Processo Penal Professor: Capitão QOBM Diego Alves Batista • As regras são de observância obrigatória, sendo que na ocorrência de duas regras contrárias, uma deve prevalecer sobre a outra, conforme especialidade, anterioridade, etc. • Já os princípios…